MP do Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção

 

O presidente em exercício do Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), enviou para sanção presidencial o texto final da Medida Provisória (MP) 783/2017, a chamada MP do Refis. A proposição permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas.

Pelo texto, que sofreu alterações no Parlamento e passou a ser o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2017, as empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional poderão aderir ao parcelamento de dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Na votação em Plenário, na última quinta-feira (5), o Senado eliminou quatro artigos que continham matérias estranhas à MP, os chamados “jabutis”.

Baleia azul
Cássio Cunha Lima também remeteu à Câmara dos Deputados o projeto que criminaliza a ação de adultos que induzem menores à automutilação, o PLS 664/2015. Com o novo tipo penal criado pela proposta, poderão ser alcançados pela lei as pessoas envolvidas em jogos eletrônicos de desafios macabros, como o “Baleia Azul”, que incita o participante até a acabar com a própria vida. A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 27/9.

Outra proposta enviada para análise dos deputados é o projeto que cria o crime de molestamento sexual, para punir condutas como a do caso do ônibus em São Paulo, quando um homem ejaculou em uma passageira. O PLS 312/2017 é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e também foi aprovado na CCJ na reunião do último dia 27. (Com informações da Agência Senado)