Motos pagarão menos que carros em estacionamentos privados no DF
Câmara Legislativa derrubou veto do governador Rodrigo Rollemberg que impedia a cobrança diferenciada
atualizado
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A cobrança da taxa de estacionamento nos estabelecimentos do Distrito Federal passará a ter valores diferenciados para motocicletas e automóveis. O veto ao Projeto de Lei n° 1.567/2017 – que prevê essa possibilidade – foi derrubado nesta terça-feira (27/11) pela Câmara Legislativa, mas ainda deverá passar por regulamentação após ser promulgado.
De acordo com a proposição, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), por ocupar um espaço menor em vagas, o piloto de motocicleta acaba sendo lesado, uma vez que, no mesmo espaço de um carro comum, podem ser alocadas várias motos.
A Casa derrubou o veto ao projeto que cria, dentro da estrutura do serviço público, comissões internas de prevenção a acidentes, as chamadas Cipas. Em empresas particulares, esses colegiados acabam conferindo uma estabilidade temporária aos integrantes do grupo, que não podem ser demitidos por um período determinado por lei.
Outro projeto, o 91/2015, que regulamenta o atendimento de crianças de 0 a 4 anos em residências, também teve o veto derrubado em plenário.
Os deputados também cancelaram a canetada do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao PL n° 909/2016, que proíbe a entrega de imóveis de programas habitacionais sem que haja escolas públicas para os novos moradores.
Apesar da boa vontade dos distritais para analisarem os vetos, a falta de acordo sobre o Projeto de Lei n° 1.751/2017 acabou retirando a matéria da pauta. De autoria do deputado Lira (PHS), a proposta criava classificações indicativas e proibia a entrada de crianças em eventos culturais não compatíveis com a faixa etária mesmo quando estivessem acompanhadas dos pais.
Após o anúncio de Reginaldo Veras (PDT) e Chico Vigilante (PT) de que votariam contra a derrubada do veto, o próprio autor preferiu tirar a matéria de pauta.