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Isenção de IPTU beneficiará pessoas acima de 60 anos

Distritais derrubam veto de Rollemberg e lei vale para quem recebe até dois salários mínimos e mora em residências de, no máximo, 120m². Deputados anularam outra canetada do governador e, a partir de agora, moradores terão que ser notificados antes de ações para demolir imóveis irregulares

Rafaela Felicciano/Metrópoles
Manoela Alcântara
 

A Câmara Legislativa derrubou, nesta terça-feira (15/3), o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de lei da distrital Liliane Roriz (PTB) que diminui de 65 para 60 anos a idade mínima para o contribuinte ficar isento de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida só vale para idosos que recebam no máximo dois salários mínimos e morem em residências de até 120m².

No entanto, ainda não há definição se o benefício será aplicado ainda este ano, uma vez que a Secretaria de Fazenda já divulgou os valores que os contribuintes terão que pagar em 2016.

A aplicabilidade da isenção, entretanto, pode esbarrar na Justiça. De acordo com o subsecretário de Relações Legislativas, Sérgio Nogueira, o Projeto de Lei n° 1.643 de 2013 descumpre a recomendação do Ministério Público aos distritais para que não fossem aprovadas propostas de renúncias fiscais que impactassem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ao diminuir a idade (da isenção), você vai aumenta, naturalmente, o número de pessoas que terão o benefício. Então, você aumenta a renúncia de receita. Nós temos, hoje, a vedação da lei de responsabilidade fiscal. A gente não pode fazer isso”, contesta Nogueira. Contudo, ele não soube informar se o governo recorrerá.

Derrubadas
Foto: Rafaela Felicciano/MetrópolesAinda nesta terça (15), os deputados derrubaram outro veto de Rollemberg: ao Projeto de Lei nº 680/2015, da deputada Telma Rufino (sem partido), na tarde desta terça-feira (15/3). A partir de agora, as derrubadas de imóveis terão de ser precedidas por notificações. Assim, as famílias deverão ter tempo hábil para apresentar defesa — o que pode atrasar futuras ações do GDF.

De acordo com Telma Rufino, o projeto de lei não autoriza novas construções nem favorece ações de grileiros, apenas assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização. “As pessoas vivem com medo constante das derrubadas. Têm receio de serem surpreendidas sem um comunicado prévio. Temos que assegurar a elas o direito de defesa”, explicou.

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Telma aponta que mais de 1 milhão de pessoas vivem de forma irregular no DF. “A questão só será completamente resolvida com a regularização fundiária da capital do país”, afirmou.