O governador Ibaneis Rocha (MDB) quer a autorização da Câmara Legislativa para criar um órgão de incentivo a negócios. A nova estrutura, chamada Agência de Promoção e Fomento do Distrito Federal (Promover-DF), será enquadrada como serviço social autônomo, nos moldes do Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (Iges) – novo nome do Hospital da Base.

A Promover-DF terá o objetivo de trazer investimentos nacionais e internacionais para a capital federal em diversas áreas, incluindo turismo. A agência, que terá 54 cargos e salários que vão variar entre R$ 5,5 mil e R$ 27 mil, custará, apenas em 2019, R$ 8.661.368,52 aos cofres públicos. O futuro presidente receberá mensalmente R$ 27,5 mil, valor maior que a remuneração de R$ 24 mil à qual o governador tem direito.

De acordo com a proposta, a Promover-DF deverá “desenvolver práticas competitivas no mercado” e “trazer para o Distrito Federal recursos de dentro e de fora do país”. O objetivo é atrair investimentos por meio da captação de eventos nos setores de turismo, agronegócio, construção civil, indústria, comércio, serviços e tecnologia.

A estrutura física da Promover-DF não se limitará à sede no Distrito Federal. A proposta diz que outras filiais poderão ser levadas tanto aos estados quanto a outros países, porém, com o objetivo de servir exclusivamente à agência.

O órgão deverá ser gerido por uma entidade com contrato de gestão firmado pelo Poder Executivo e a participação de pelo menos três secretarias: Relações Internacionais, Turismo e Desenvolvimento Econômico, além de dois conselhos que seriam responsáveis por indicar seus representantes. Tudo bancado pelo Governo do Distrito Federal, conforme descrito no projeto.

Na prática, a Promover-DF poderia substituir as funções das três pastas que atuam no fomento de políticas de atração de investimentos, o que também inclui a finalidade da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).

O GDF, entretanto, nega que a Promover-DF possa invadir competências hoje atribuídas a outros órgãos. “A agência é uma forma de captar recursos federais e até da iniciativa privada mais rapidamente. Não tem nada a ver com as atribuições da Terracap. Fará projetos e captação de negócios em um modelo que não existe hoje”, destaca o Executivo.

Confira a íntegra da proposta

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Destituição dos cargos
A indicação da presidência e dos diretores deverá passar pelo crivo do governador. Ele ficará responsável por escolher os nomes a serem votados pelo conselho para mandatos de quatro anos cada. Os gestores poderão ser destituídos a qualquer momento pelos próprios conselheiros.

A Promover-DF terá autonomia para gerir os bens repassados ao órgão. A venda, de acordo com a proposta, terá que gerar lucro, e esses valores deverão ser repassados para executar as finalidades da agência.

Tanto as contratações como os negócios a serem feitos passarão pelo crivo dos conselhos financeiro e administrativo. Os funcionários serão submetidos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não passarão por concurso.

Missões similares
Dentro do GDF, outros órgãos têm atribuições similares as da agência a ser criada. No site da Secretaria de Turismo, por exemplo, nas especificações da pasta, está descrito como missão: desenvolver o potencial turístico da cidade; formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito distrital; captar investimentos públicos e privados destinados ao apoio e à promoção de novos produtos turísticos e à manutenção dos já existentes. Além de gerar trabalho e renda.

A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) também tem funções semelhantes. Criada pela Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, como companhia, a empresa pública virou agência em 1997. O papel da Terracap é executar as políticas de desenvolvimento econômico e social ao DF; gerar emprego, renda e moradia; incentivar a atividade produtiva; estruturar parcerias com a iniciativa privada para a gestão mais eficiente de equipamentos públicos, como o ArenaPlex, Parque de Exposição da Granja do Torto, e Parque Tecnológico (BioTIC), entre outros.

O decreto-lei que cria a Secretaria de Desenvolvimento econômico do DF também expõe como competências a formulação de políticas governamentais, objetivando o desenvolvimento da indústria, do comércio, da ciência e tecnologia e do setor de serviços. Os mesmos objetivos da Promover-DF estão previstos em diversos outros órgãos e autarquias da estrutura do Executivo.

Brasiliatur
Em 25 de abril de 2007, o então governador José Roberto Arruda criou a Empresa Brasiliense de Turismo (Brasiliatur), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A função social da empresa era parecida com a proposta da Promover-DF. Tinha como meta “garantir o fomento à indústria do turismo no território do DF”.

Envolvida em uma série de escândalos de desvios de verba para contratação de shows, e após a deflagração da Operação Caixa de Pandora, a Brasiliatur foi dissolvida pelo então chefe do Executivo local, Rogério Rosso (PSD), em 2010. Na época, ele alegou que a empresa teve um orçamento de R$ 89 milhões em 2009, sendo que 90% foram usados em eventos culturais. Além disso, a folha de pessoal representava R$ 517 mil por mês. O presidente ganhava mais do que o governador, como na proposta atual do governo Ibaneis Rocha.