Fim da verba indenizatória e Lei do Silêncio podem entrar na pauta
Distritais decidem, às 15h30 desta terça-feira (6/3), se votarão no mesmo dia os dois projetos de lei
atualizado
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Os distritais deixaram para as 14h30 desta terça-feira (6/3) a definição da pauta que pode aprovar – ou rejeitar – dois importantes projetos: o fim da verba indenizatória e a Lei do Silêncio. O primeiro, de autoria da Mesa Diretora, tem forte apelo eleitoral e deve contar com o apoio da maioria dos parlamentares, ainda que, nos bastidores, parte deles tenha reclamado da possibilidade de perder recursos. O segundo tem impacto direto no cotidiano da população, pois aumenta os limites diários de decibéis que podem ser produzidos.
O fim da verba indenizatória prevê o corte dos R$ 25,3 mil que os deputados têm à disposição para utilizar com combustíveis, contratação de consultorias e aluguéis de carros e escritórios políticos, entre outras despesas. Os distritais ainda estudam se algum desses recursos serão mantidos, por meio de emendas, mas a previsão é de que, mesmo se algumas brechas forem abertas, haverá economia aos cofres públicos.
No caso da Lei do Silêncio, ainda falta acordo para a proposta ser apreciada em plenário. Atualmente, a altura máxima do som produzido não pode exceder os 50 decibéis. O projeto, de autoria de Ricardo Vale (PT), aumenta esse limite para 75 decibéis durante o dia e 70 decibéis à noite.“Nós não colocamos [o projeto da verba indenizatória] na pauta da reunião de líderes. Na verdade, tivemos apenas uma pequena discussão sobre o assunto, mas se o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Reginaldo Veras (PDT), pedir a inclusão do projeto na pauta na terça (6), irei acatar”, disse o presidente da Casa, Joe Valle (PDT).
Fiscalização
Outra mudança prevista se refere à forma como é feita a fiscalização dos estabelecimentos. “Agora, o fiscal terá que se identificar ao responsável pelo estabelecimento, e a inspeção será feita no local onde a reclamação foi feita, não no estabelecimento. Hoje, se um morador do Lago Sul quiser fechar um estabelecimento em Sobradinho, ele consegue, pois não precisa se identificar”, explica Ricardo Vale.
Conforme informou o deputado, as denúncias anônimas continuarão sendo permitidas, mas o local da reclamação precisa ser informado, para a aferição da altura do som que chega a essa área.
