Empresas não poderão renovar contratos sem anuência do consumidor no DF

A CLDF aprovou PL que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços na capital. Projeto ainda vai à sanção

atualizado 29/09/2020 20:34

CLDFRafaela Felicciano/Metrópoles

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29/9), projeto de lei dos deputados distritais Martins Machado (Republicanos) e Robério Negreiros (PSD) que proíbe empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras serviços por assinatura de renovar automaticamente os contratos sem anuência do consumidor. O texto agora segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Pelo texto, fica proibida ainda a prática de contratação automática de serviços e produtos por assinatura após período de avaliação gratuito sem que o consumidor tenha inteiro conhecimento do que está adquirindo.

Na justificação do PL, os deputados argumentam que a intenção é levar para a população do DF segurança jurídica, além de proteger o consumidor que contrata e usufrui de serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento na capital.

A primeira justificativa apresentada em projeto anterior, segundo consta no texto do PL, era de coibir a prática “‘reiterada das prestadoras de serviços de assinatura, tais como TV a cabo, revistas, jornais e afins que, sem a transparência devida, induzem à renovação automática de seus contratos, prejudicando o consumidor”.

Porém, em versão atualizada, a proposta incluiu em seu escopo contratos de abertura de conta corrente; crédito rotativo, cartões de crédito e empréstimos, bem como serviços de centralização de saldos, cobrança, depósito identificado, débito automático e liquidação de boletos, entre outros.

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