Câmara aprova redução para 60 anos do passe livre no transporte do DF

Na tradicional votação para limpar a pauta no fim do ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma proposta de seu presidente, Joe Valle (PDT), que prevê passe livre para idosos no transporte público.

O projeto estende o benefício da gratuidade para pessoas a partir de 60 anos. Atualmente, a lei em vigor garante o transporte gratuito a partir dos 65.

A questão do passe livre na capital federal é envolta de controvérsias. Há duas semanas, o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal (CDPDDH/DF), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção DF (OAB-DF) acionaram a Justiça para suspender o recadastramento do passe livre para deficientes e pessoas com doenças crônicas.

A atualização dos registros foi anunciada pelo governo do Distrito Federal, no último mês, e teve início em 16 de novembro. Segundo o Executivo, a medida, que atinge cerca de 65 mil pessoas, tem o objetivo de detectar fraudes no sistema do passe livre e adequar os beneficiários à biometria facial em implantação no Distrito Federal.

O recadastramento pode ser realizado por meio do site www.bilheteunicobrasilia.df.gov.br e nas unidades da Defensoria Pública do DF. O prazo final acaba na última quarta-feira de janeiro (31), e quem não renovar o cadastramento terá o benefício suspenso.

Para as entidades que acionaram o Judiciário, no entanto, a medida é ilegal e prejudica os usuários. De acordo com os autores da ação civil pública ajuizada no dia 4, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a lei do passe livre prevê atualização do cadastro em prazo não inferior a cinco anos. Portanto, a atual medida seria ilegal. Ainda segundo eles, os passageiros têm encontrado dificuldades para fazer o recadastramento.