CLDF aprova projeto que prevê juro mais baixo para quem deve ao Estado
Distritais foram favoráveis a uma emenda à proposição do Executivo que altera a base da cobrança de créditos tributários e não tributários
atualizado
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa terça-feira (3/4), a matéria que trata da atualização monetária de créditos tributários e não tributários do DF. A base de cálculo passa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais 1% de juros moratórios, para o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
De acordo com o autor da emenda substitutiva e líder do governo na CLDF, Agaciel Maia (PR), ficará mais fácil para a população pagar o que deve ao erário. Segundo ele explica, da forma como isso é feito atualmente, o cidadão ou a empresa desembolsa em torno de 14% ao ano de atualização monetária em caso de dívida. Com a mudança, o percentual cairá – hoje, o índice da taxa Selic é calculado em 6,5% anuais.
“Diferentemente de outros projetos, esse irá fazer um favor à população”, declarou Maia. O parlamentar detalha que pesará menos no bolso, por exemplo, de quem for pagar atrasado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).O projeto foi aprovado em dois turnos. Agora, volta ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para sanção ou veto.
Outras deliberações
Os distritais também deliberaram sobre outras pautas nessa terça-feira (3). Eles aprovaram o PL nº 1.765/2017, que prevê adequar as plantas de urbanismo quando houver deslocamento de lotes por erro do Executivo e em outros casos, como quando forem encontradas dificuldades para se implantar lote por erro de locação dos vizinhos e por implantação de estradas de forma diferente do previsto.
De autoria de Joe Valle (PDT), o substitutivo ao PL nº 1.536/2017 do Executivo também passou pelo crivo dos parlamentares. A matéria dispõe sobre o estímulo de ambientes especializados e cooperativos para desenvolvimento tecnológico e de inovação. O texto aprovado prevê a inclusão de instituições como a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) como entusiastas do processo.
De autoria do Palácio do Buriti, o projeto que estrutura a carreira de procurador no DF recebeu o aval dos parlamentares. O documento faz modificações em cargos da estrutura, com o intuito de oferecer “maior dinamicidade à carreira”.