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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa terça-feira (3/4), a matéria que trata da atualização monetária de créditos tributários e não tributários do DF. A base de cálculo passa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais 1% de juros moratórios, para o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

De acordo com o autor da emenda substitutiva e líder do governo na CLDF, Agaciel Maia (PR), ficará mais fácil para a população pagar o que deve ao erário. Segundo ele explica, da forma como isso é feito atualmente, o cidadão ou a empresa desembolsa em torno de 14% ao ano de atualização monetária em caso de dívida. Com a mudança, o percentual cairá – hoje, o índice da taxa Selic é calculado em 6,5% anuais.

“Diferentemente de outros projetos, esse irá fazer um favor à população”, declarou Maia. O parlamentar detalha que pesará menos no bolso, por exemplo, de quem for pagar atrasado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto foi aprovado em dois turnos. Agora, volta ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para sanção ou veto.

Outras deliberações
Os distritais também deliberaram sobre outras pautas nessa terça-feira (3). Eles aprovaram o PL nº 1.765/2017, que prevê adequar as plantas de urbanismo quando houver deslocamento de lotes por erro do Executivo e em outros casos, como quando forem encontradas dificuldades para se implantar lote por erro de locação dos vizinhos e por implantação de estradas de forma diferente do previsto.

De autoria de Joe Valle (PDT), o substitutivo ao PL nº 1.536/2017 do Executivo também passou pelo crivo dos parlamentares. A matéria dispõe sobre o estímulo de ambientes especializados e cooperativos para desenvolvimento tecnológico e de inovação. O texto aprovado prevê a inclusão de instituições como a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) como entusiastas do processo.

De autoria do Palácio do Buriti, o projeto que estrutura a carreira de procurador no DF recebeu o aval dos parlamentares. O documento faz modificações em cargos da estrutura, com o intuito de oferecer “maior dinamicidade à carreira”.

 

 

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