No DF, Justiça revoga liminar e nega adiamento de parcelas de consignado
Juiz concluiu que a suspensão dos descontos ou a renegociação das prestações somente poderá ocorrer caso haja acordo entre os contratantes
atualizado
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O juiz substituto da 22ª Vara Cível de Brasília negou pedido de revisão de contrato de crédito pessoal, feito por um cliente do Banco Santander, para adiamento de parcelas em função da redução salarial ocasionada pela Medida Provisória nº 936/2020. O texto instituiu, em março deste ano, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, diante da pandemia da Covid-19.
O autor contratou com o banco crédito no valor total de R$ 85.848,33, cujo pagamento foi pactuado em 72 parcelas de R$ 3.105, mediante consignação, em sua folha de pagamento.
Com a promulgação da citada MP e a consequente redução da jornada de trabalho e de 25% de sua remuneração, o solicitante alegou que seus rendimentos sofreram grave abalo, prejudicando sobremaneira o adimplemento da dívida com o banco.
Redução salarial e desemprego não justificam
Dessa forma, recorreu ao Judiciário para obter o sobrestamento das parcelas de maio, junho e julho, bem como o acréscimo dos referidos valores ao saldo devedor, sem a incidência de encargos.
O Santander, por sua vez, informou que o contrato firmado atendeu aos requisitos legais e, mesmo em razão de pandemia, não existe obrigatoriedade legal para prorrogar o pagamento das parcelas sem juros, por alegação de insolvência civil e força maior, bem como da teoria da imprevisão, dado existência de pacto de trato continuado.
Ao analisar o caso, o julgador esclareceu que a doutrina e a jurisprudência têm entendimento pacificado de que a redução salarial, ou mesmo o desemprego, não configura circunstância que autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, na medida em que não se reveste da característica da imprevisibilidade, já que resta evidente a possibilidade de sua ocorrência a qualquer momento.
Além disso, apesar de o Código Civil prever a possibilidade de revisão contratual por fato superveniente, em face de uma imprevisibilidade que deve ser somada a uma onerosidade excessiva, essa deve ser devidamente comprovada nos autos, o que não ocorreu, segundo o juiz do caso.
Conforme o magistrado, de acordo com os contracheques anexados pelo próprio demandante, o valor da prestação equivalia a 21,81% do salário bruto do autor, e, após a redução salarial, passou a corresponder a 29,09%. “Assim, não se pode cogitar de onerosidade excessiva pelo incremento de meros 8,09% sobre sua remuneração”, considerou.
Diante do exposto, o juiz revogou decisão liminar e concluiu que a suspensão dos descontos ou a renegociação das prestações somente poderá ocorrer se houver acordo entre os contratantes, não existindo razões jurídicas que autorizem o Poder Judiciário a revisar o referido ajuste. (Com informações do TJDFT)
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banco santander
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