MPC-DF questiona decisão que considerou contas do ICS “iliquidáveis”

Para os procuradores, deve ser dada continuidade aos processos, uma vez que o instituto teria recebido mais de R$ 2 bilhões em repasses

atualizado 14/05/2018 16:36

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)Rafaela Felicciano/ Metrópoles

Impasse entre os órgãos de controle brasilienses. O Ministério Público de Contas (MPC) vai questionar decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que considerou 44 das ações em trâmite na Corte sobre o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) “iliquidáveis” por falta de documentos – ou seja, não havia condições de julgar as causas, devido à ausência de provas. Para os procuradores, deve ser dada continuidade aos processos, uma vez que o instituto teria recebido mais de R$ 2 bilhões em repasses.

O MPC-DF defende que nos casos de contas não prestadas e sem comprovação, os responsáveis pela gestão do ICS e dos contratos sejam responsabilizados e obrigados a devolver os valores repassados.

Do final dos anos 90 até meados dos anos 2000, o extinto órgão teria, de acordo com o MPC-DF, firmado inúmeros contratos de gestão com o Governo do DF para a prestação de diversos serviços, como locação de mão de obra, equipamentos de informática e veículos, manutenção de áreas verdes, realização de censos e coleta de lixo.

Além disso, o ICS contratou mais de 15 mil funcionários terceirizados entre 1999 e 2005, na gestão do ex-governador Joaquim Roriz, e há suspeita de que boa parte dessas transações tenha servido para desviar dinheiro público.

Irregularidades
Na análise das diversas prestações de contas do ICS foram constatadas, tanto pelo controle interno do DF quanto pelo corpo técnico do TCDF e do MPC/DF, inúmeras irregularidades e ilegalidades, como a não apresentação da prestação de contas, incompletude de informações, serviços não contabilizados ou superfaturados, indicando a ocorrência de prejuízos para os cofres distritais, ensejando a instauração de tomadas de contas especiais (TCEs).

As TCEs são instrumentos usados pela administração pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

O TCDF decidiu, em sessão do último dia 8, considerar iliquidável a grande maioria dos processos relativos às transações do GDF com o instituto. O tribunal alegou a impossibilidade de comprovar ou mesmo quantificar os prejuízos decorrentes dos contratos celebrados, determinando o trancamento e, consequente, arquivamento. Com posicionamento diferente, o Ministério Público de Contas do DF entendeu que há vários indícios de danos ao erário.

Nesse contexto, mantendo coerência com suas manifestações nestes processos e considerando o seu dever legal e constitucional de defender o patrimônio público, reafirma que, dentro da autonomia de cada uma de suas procuradorias, irá adotar, de acordo com a legislação, as medidas necessárias para revisão das decisões.

Trecho de nota do MPC-DF

Procurado pelo Metrópoles, o MPC-DF informou que ainda não estão definidas quais medidas serão tomadas. A assessoria de imprensa do TCDF afirmou que a apresentação de recurso pelas partes ou pelo MPC é um direito previsto no Regimento Interno da Corte de Contas. “Os referidos recursos, quando apresentados, serão analisados pela Corte dentro do trâmite normal dos processos”, afirmou.

A partir de agora, o pedido precisa chegar ao TCDF. Os conselheiros decidirão sobre a admissibilidade e, posteriormente, o processo será redistribuído. Depois de escolhido um relator, a análise volta a ser votada. Como é um assunto de impacto e trata de contratos de gestão, a matéria só poderá ser apreciada quando os sete conselheiros estiverem em plenário.

Outros processos
Nos 10 processos que podem resultar em punições, os entendimentos no TCDF foram diversos. Variaram desde a citação dos responsáveis para defesa até a reinstrução, com o objetivo de quantificar prejuízo e irregularidades nas contas da organização social.

Embora a Receita Federal compreenda que o ICS deixou uma dívida acumulada de pelo menos R$ 216 milhões, o plenário acolheu o entendimento segundo o qual seria impossível comprovar ou quantificar todo esse prejuízo, diante da falta de provas.

Como a organização foi extinta em 2007, parte da documentação havia sido apreendida no âmbito das investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre a atuação do ICS na capital. Papéis que comprovariam a prestação de serviços e notas de pagamento desapareceram.

Conforme um dos argumentos apresentados pelos responsáveis, quando chamados à manifestação nos autos, muitos documentos comprobatórios encontravam-se irrecuperáveis por falta de conservação e pelo longo decurso de prazo – em alguns casos, mais de 15 anos. No momento em que houve a desqualificação do ICS como organização de interesse social e utilidade pública, e vieram à tona investigações realizadas para apurar desvios, parte da documentação foi extraviada.

Parques e aluguel de veículos
Entre os 10 processos que não tiveram as contas liquidadas está o de n° 9.022/2006. Uma auditoria constatou irregularidade no contrato entre o ICS e a já extinta Secretaria de Administração de Parques e Conservação. No entanto, ainda é preciso analisar se haverá aplicação de multa.

Outro caso analisado diz respeito aos contratos de locação de veículos. O TCDF já havia reconhecido irregularidades, como superfaturamento, na assinatura do serviço.

Nesse julgamento, prevaleceu entendimento do Ministério Público de Contas (MPC-DF), que pede a responsabilização dos ex-gestores do ICS para recolhimento de débito estimado em R$ 18,7 milhões, apurado à época. “Verificamos que, em cada carro alugado, havia um superfaturamento de R$ 1,5 mil”, explicou o procurador do MPC-DF Marcos Felipe Pinheiro Lima.

Devem ser convocados para apresentar defesa seis ex-gestores do ICS: um ex-presidente, dois ex-vices, e ex-diretores de administração, de finanças e de promoção social.

Histórico de problemas
Qualificado formalmente em 1998 para gerir o Programa Saúde em Casa, na gestão do então governador Cristovam Buarque (à época do PT), o ICS manteve contrato com o Governo do Distrito Federal. Duas leis promulgadas por Roriz ampliaram o rol de atribuições do ICS.

Assim, ele se tornou a maior entidade provedora de mão de obra, equipamentos, máquinas e veículos de duas das gestões do ex-governador. O Instituto Candango de Solidariedade era responsável por contratar até funcionários da Belacap, empresa de coleta de lixo e varrição da época.

Como organização de interesse social e de utilidade pública, recebia uma série de benefícios fiscais, mas funcionava, de acordo com as investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, como um cabide de empregos para indicações políticas. Além disso, os responsáveis pela entidade foram acusados de cobrar propina ao contratar empresas prestadoras de serviços.

Por causa das denúncias, quatro presidentes e três diretores tornaram-se réus de ação penal por sonegação e apropriação indébita previdenciária, em 2014.

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