Leis que garantem 2ª via de documentos grátis são inconstitucionais

O benefício era devido a quem tinha sido vítima de roubos e furtos. Conselho do TJDFT bateu martelo sobre inconstitucionalidade

Tony Winston/Agência BrasíliaTony Winston/Agência Brasília

atualizado 07/08/2019 9:41

Agora, é definitivo. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.817/2017 e nº4.615/2011, que garantem a concessão gratuita de 2ª via de documentos a vítimas de crimes de roubo e furto no DF.

No dia 22 de fevereiro de 2019, o órgão colegiado havia concedido liminar para suspender a eficácia da Lei nº 5.817/2017 até o julgamento do mérito da questão. No entanto, após a decisão, o governador Ibaneis Rocha (MDB) pediu a inclusão da Lei nº 4.615/2011 na ação, uma vez que o dispositivo trata de conteúdo similar.

Ao propor a ação direta de inconstitucionalidade, o GDF alega que as leis contêm vício de inconstitucionalidade formal, pois dispõem sobre a gratuidade de serviços federais delegados aos cartórios de registros públicos, bem como sobre a emissão sem ônus de documentos por órgãos distritais, que são da competência privativa da União e do Chefe do Executivo local, respectivamente. Afirma ainda que as leis em discussão não observaram as normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à concessão de isenções.

A Câmara Legislativa, por sua vez, defende a legalidade das normas. Argumenta, por exemplo, que a falta de segurança pública impõe a concessão do benefício da gratuidade de expedição dos documentos, uma vez que a maioria das vítimas de crimes de furto ou roubo não tem condições financeiras para pagar pela 2ª via de documentos.

Com informações do TJDFT

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