A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário determinou que o Distrito Federal e a ex-administradora regional do Gama Maria Antonia Rodrigues Magalhães façam a demolição de obras de apoio a autoescolas construídas na região do Parque do Gama, de modo a restaurar a composição física natural do espaço. O prazo para cumprir a decisão é o de 30 dias a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, limitada ao valor de R$ 2 milhões.

A Justiça também proibiu a execução ou autorização de obras públicas ou particulares na área, enquanto não houver plano de manejo e adequada consulta pública prévia, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil para cada ato de violação.

A decisão é em resposta à ação popular ajuizada por um morador local, com pedido liminar, para embargar a continuidade das obras no interior do Parque Ecológico do Gama (PEG), sob a alegação de risco de degradação da unidade de conservação.

O DF argumentou, na ocasião, que as obras não prejudicam a futura unidade de conservação. Defendeu, ainda, que a Administração Regional do Gama justificou a elaboração de projeto básico para realização das obras. De acordo com o GDF, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) afirmou que o ponto de apoio não estava na área do parque.

Ao analisar o caso, o juiz da Vara de Meio Ambiente explicou que a ausência de EIA/Rima, exigidos pelo artigo 225, IV, da Constituição Federal, “já representa, de por si, lesão ambiental”. Segundo o magistrado, “qualquer obra, por menor que seja, em área ecologicamente sensível, representa significativa degradação ambiental, a exigir estudos que induzam, ao menos, alternativas de compensação ambiental ao dano que será causado”.

Além disso, conforme evidenciou o juiz, relatório técnico produzido pelo Ministério Público aponta que “desde 1985 o losango destinado ao Parque do Gama foi reconhecido como impróprio para construções por sua característica brejosa e de fraca resistência para edificações”.

O magistrado acrescentou ainda que, apesar da indefinição sobre suas poligonais, não há dúvidas de que o parque urbano tem existência jurídica, uma vez que foi criado pelo Decreto nº 11.190/88, o que já atrai a tutela jurídica ambiental.

Assim, ao declarar a nulidade dos atos administrativos que resultaram nas obras no Parque do Gama, o magistrado ressaltou que “é evidente que a decisão de se destinar parte de uma unidade de conservação (que só tem suas poligonais indefinidas pela inércia do próprio estado) para construção de unidade de apoio a autoescolas é uma completa subversão da proteção ambiental imposta constitucionalmente ao estado, pois importa em desfalcar uma unidade de conservação, mediante impermeabilização de terreno relevante exatamente pelo aspecto brejoso, para a finalidade de se ampliar atividade relacionada a veículos automotores”.