TJ: esterilização de pessoa com deficiência depende de consentimento

Desembargadores julgaram recurso e consideraram que decisão não pode partir apenas do responsável ou curador

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atualizado 28/11/2018 7:05

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) decidiu que pessoas com deficiência só podem ser esterilizadas com o consentimento expresso de quem será submetido à cirurgia, não valendo solicitações feitas pelos responsáveis para procedimentos como laqueaduras ou vasectomias.

A ação que motivou a decisão foi movida pela curadora de uma gestante, que solicitou urgência para determinar ao Distrito Federal a realização de uma laqueadura no momento do parto.

O pedido foi negado, pois o juiz não entendeu ter havido, por parte do DF, a recusa do procedimento. Segundo os desembargadores, era necessário consentimento expresso e devidamente informado da mulher para a realização do procedimento, o que não foi constatado, uma vez que, conforme consta nos autos, o “Termo de Declaração e Compromisso Solicitação de Contracepção Cirúrgica” foi assinado apenas pela curadora.

Os desembargadores ressaltaram que a assinatura do termo apenas pela curadora ofende o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual prevê o “consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica”.

Além disso, conforme apontam os desembargadores, a referida legislação garante à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, sendo vedada a esterilização compulsória; bem como prevê que a curatela não alcança direitos inerentes ao corpo e à sexualidade da pessoa com deficiência. (Com informações do TJDFT)

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