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O procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Bessa, pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação do ex-administrador regional do Paranoá Rubim Nestor Bender, em ação de improbidade administrativa pela cessão de áreas públicas, sem licitação e sem pagamento, para a construção de faculdade particular.

Também são alvos da ação Ruth Maria Pantoja e Williams Cavalcante de Oliveira, então proprietários de instituição de ensino superior que seria construída no local.

O recurso especial ao STJ foi necessário depois que o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), mesmo após reconhecer, em acórdão, a existência de conduta ilegal, optou por não aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) argumentando que não houve dolo na conduta dos acusados nem prejuízo aos cofres públicos.

“Ao julgar esse caso, o STJ oferece exemplos para a sociedade, para que outros agentes políticos tenham noção da responsabilidade na gestão dos bens públicos”, ressaltou o procurador-geral. O ministro-relator do processo, Herman Benjamin, votou para que o recurso especial seja parcialmente provido, reconheceu que houve improbidade administrativa no caso e determinou devolução do processo ao TJDFT para a aplicação das sanções previstas.

O julgamento não foi concluído porque o ministro Og Fernandes pediu vista do processo. Os demais ministros decidiram aguardar o retorno do processo para votar. Essa foi terceira vez que o procurador-geral de Justiça realiza sustentação oral no STJ, depois do reconhecimento da legitimidade dos ministérios públicos estaduais para atuar em tribunais superiores.

O Metrópoles não consegui contatos com o ex-administrador e com os empresários citados na ação.

 

 

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