Justiça derruba lei que limitava número de passageiros em ônibus no DF

Um problema antigo da Câmara Legislativa se repetiu: leis aprovadas na Casa foram declaradas inconstitucionais. Nesta terça-feira (19/9), cinco normas foram derrubadas pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Os desembargadores consideraram, por unanimidade, que a CLDF pecou por vício formal ou falta de competência ao propor as matérias.

A Lei n° 5.641/2016 limitava o número de passageiros que podiam ser transportados dentro dos ônibus. A legislação previa que os coletivos só poderiam transportar em pé o número correspondente à metade da capacidade máxima de pessoas sentadas. Como os ônibus do sistema público do DF têm capacidade média de 46 passageiros acomodados, o limite de pessoas em pé ficaria em 23. A Lei n° 5.645/2016, que também caiu, previa mecanismos obrigatórios para os veículos.

Outra norma declarada inconstitucional foi a Lei n° 5.474/2015. Ela previa que cada cidadão que denunciasse irregularidades fiscais receberia, a título de recompensa, 50% do valor da multa arrecadada pelo Fisco.

Já a Lei n° 5.861/2016 determinava o tempo máximo para que médicos realizassem atendimentos nas unidades de saúde pública do DF. A quinta norma considerada inconstitucional, a n° 5.499/2015, estipulava novas metas para o cumprimento do Plano Distrital de Educação.

As ações foram ajuizadas pelo GDF. Segundo o Executivo, as normas seriam formalmente inconstitucionais, pois foram elaboradas por iniciativa de distritais e as matérias são temas privativos do governador.

CCJ
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, deputado Reginaldo Veras (PDT), a decisão do TJDFT veio em boa hora. O distrital criticou a insistência de alguns colegas em fazer passar pela CCJ projetos inconstitucionais.

“Tenho tentado barrar projetos com vícios de iniciativa e os que criam obrigações para o Executivo, mas muitas vezes sou voto vencido”, criticou o presidente da CCJ. “Apenas na sessão desta terça [19], votei contra pelo menos sete projetos que tinham algum problema”, completou Veras. (Com informações do TJDFT)