Ex-diretor da Novacap terá de pagar multa por obra sem acessibilidade

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou ao ex-diretor de Urbanização da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) Erinaldo Pereira Sales o pagamento de multa de R$ 2 mil por irregularidades nas obras de duplicação da Avenida JK, no Gama. O gestor foi condenado por permitir o início dos trabalhos sem o cumprimento das normas de acessibilidade previstas em lei.

As obras tiveram início em setembro de 2013 e se estenderam até 2015. A reforma previa asfaltamento, duplicação de vias e instalação de um nova rede de águas pluviais. No entanto, não contava com medidas de acessibilidade para deficientes físicos.

Ao constatar as irregularidades, o defensor público Wemer Hesbom protocolou a denúncia que deu origem ao processo no TCDF. Em julho de 2015, a Corte determinou a paralisação das obras. A Novacap alegou que tomaria as medidas necessárias para adequação do projeto e que o impacto seria de apenas 1% do custo do contrato e o empreendimento continuou.

O Tribunal, no entanto, manteve a aplicação de multa ao ex-diretor de Urbanização. Erinaldo Sales apresentou defesa afirmando que o projeto foi recebido pela Novacap pronto para ser licitado e que a companhia era apenas a executora da proposta, portanto, ele não tinha competência estatutária e institucional para modificar o documento.

Os argumentos foram considerados improcedentes pelo conselheiro do TCDF Paulo Tadeu, que fixou a multa em R$ 2 mil. Para o defensor Wemer Hesbom, a decisão foi justa: “O poder público não deve contratar e executar, de forma alguma, obras sem observar leis que garantam a mobilidade urbana com segurança e conforto às pessoas que apresentam algum tipo de incapacidade ou deficiência permanente no DF”, afirma.