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O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) assinará, na quinta-feira (5/4), termo aditivo em acordo de cooperação técnica firmado com o GDF e a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social (SSP) a fim de permitir a ampliação do Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (PMEP). Dessa forma, serão disponibilizados mais 125 tornozeleiras eletrônicas para o sistema penitenciário, totalizando 300 equipamentos.

A ideia é que os aparelhos sejam usados também pelas varas criminais, varas de entorpecentes e juizados de violência doméstica, além das unidades que já contavam com tornozeleiras, a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (Vepera), a Vara de Execuções Penais (VEP), e o Núcleo de Audiência de Custódia (NAC).

 

A monitoração eletrônica é concedida por meio de decisão judicial, na qual o juiz avalia a conveniência, a natureza do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do beneficiário.

Na decisão deve constar, ainda, o prazo para a monitoração eletrônica; a área de inclusão domiciliar, assim considerada como o perímetro em que o monitorado está autorizado a permanecer; e as áreas de exclusão, como residência e local de trabalho da vítima, devendo constar, em metros, a distância mínima a ser respeitada, nesse caso.

Para ser beneficiado com o uso da tornozeleira é preciso ainda atender requisitos técnicos indispensáveis, como ter residência ou domicílio com energia elétrica no Distrito Federal, e possuir telefone móvel ativo para contato. São casos excepcionados para a concessão do equipamento: pessoas em situação de rua, com transtornos mentais ou em uso excessivo de álcool e drogas.

Em caso de descumprimento das condições, o juiz criminal competente será cientificado e poderá reverter o benefício, além de adotar outras medidas que entender pertinentes. (Com informações do TJDFT)

 

 

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