DF é condenado a devolver IPTU a dono de imóvel em área de preservação

Proprietário entrou na Justiça contra o Distrito Federal pedindo a devolução dos valores pagos por não poder regularizar imóvel

Tony Winston/Agência BrasíliaTony Winston/Agência Brasília

atualizado 19/12/2018 23:12

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que o DF terá de devolver valores de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) cobrados sobre imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.

O autor ajuizou ação na qual narrou que adquiriu imóvel em 1995 e, desde 2005, por imposição do DF, passou a pagar IPTU, cobrança que lhe induziu à possível regularização do imóvel. A região em que está situado o imóvel, no entanto, foi objeto de estudo de impacto ambiental que concluiu pela impossibilidade de edificações no setor.

Assim, o autor da ação reclamou contra o lançamento do IPTU e teve o cancelamento da inscrição do imóvel deferido. As cobranças, porém, continuaram, e o proprietário pediu, na Justiça, ressarcimento.

O DF contestou e defendeu a legalidade da cobrança de tributos para imóveis situados em áreas de preservação ambiental.

A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente, em parte, o pedido do autor e condenou o DF a restituir os valores pagos, a título de IPTU, por imóvel situado no Setor Habitacional Arniqueira no período de 2012 a 2016.

O DF recorreu, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser totalmente mantida. (Com informações do TJDFT)

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