Reforma não tira direitos de quem já pode se aposentar

Benefício vale inclusive para casos de aposentadoria por tempo de contribuição, extinto na reforma. Pedido pode ser feito a qualquer momento

RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLESRAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

atualizado 23/10/2019 18:33

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22/10/2019) a reforma da Previdência em segundo turno, por 60 votos a 19. A proposta, que altera as regras de aposentadoria dos brasileiros, deve ser promulgada quando o presidente Jair Bolsonaro (PSL) retornar de viagem à Ásia e ao Oriente Médio, no próximo dia 30.

A reforma fixa uma idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e extingue a aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, trabalhadores conseguem aposentar-se com 30 anos de tempo de contribuição, no caso das mulheres, e 35 para homens. Nos dois casos, não são exigidas idades mínimas.

Com a mudança nas regras, muitos trabalhadores ficaram com a dúvida se ainda poderiam pedir a aposentadoria pela modalidade e usufruir do critério do tempo de contribuição com a promulgação da reforma. Mas não é preciso se preocupar: a possibilidade permanece vigente.

De acordo com o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alexandre Triches, esse é um direito adquirido. “Mesmo que não façam o pedido agora, terão o direito. Pode deixar a reforma ser promulgada e pedir a qualquer momento depois”, tranquiliza.

Pedido de aposentadoria

Mesmo com a manutenção dos direitos adquiridos no passado que garantem o direito como era antes, Alexandre Triches diz não haver motivo para adiar o pedido. Se o trabalhador não quer se aposentar por causa do desconto do fator previdenciário, que soma o tempo de contribuição à idade, o especialista explica que não será possível, já que os trabalhadores terão de se encaixar nas regras de transição determinadas pelo governo (confira abaixo).

Ao Metrópoles, o Ministério da Economia reforça que, se o trabalhador optar por continuar trabalhando após a promulgação da reforma, o “tempo adicional não será contabilizado caso o segurado queira se aposentar pelas regras anteriores à PEC”, como em casos de quem já pode aposentar por tempo de contribuição, mas deseja optar pela idade mínima.

Caso a espera seja justificada pela expectativa de que serão realizadas novas mudanças, Triches alerta que essa não é uma possibilidade. “Quando for solicitar [a aposentadoria], as regras que serão aplicadas são as de agora”, afirma. O vice-presidente do IBDP aponta um caso para a espera: “Salvo em casos pessoais. Tem empresa, por exemplo, que demite o trabalhador que se aposenta”, conclui.

Regras de transição

Quem já está no mercado de trabalho e está próximo de se aposentar, terá opções: são cinco para trabalhadores da iniciativa privada e duas para servidores públicos. As regras de transição valerão por 14 anos após a reforma entrar em vigor e o trabalhador poderá optar pela mais vantajosa para ele. Confira quais são:

Transição 1: sistema de pontos

O trabalhador deve somar a idade ao tempo de contribuição para alcançar a pontuação inicial de 86 pontos para mulheres e 96 para homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição de hoje, de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

A regra prevê o aumento de 1 ponto por ano, chegando a 100 em 2033 para mulheres e 105 para os homens em 2028. A remuneração segue a regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, crescendo 2% a cada ano.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima

A idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para homens, subindo meio ponto a cada ano até atingir a idade de 62 e 65 anos, respectivamente. O período de transição acaba em 12 anos para mulheres e oito anos para homens.

Quem optar por essa regra tem que ter, no mínimo, 30 anos de contribuição, no caso de trabalhadoras, e 35 anos, para trabalhadores.  A aposentadoria será calculado a partir da média de todos os salários de contribuição, com regra igual à da opção por sistema de pontos.

Transição 3: por idade

Começa com 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A partir de 2020, será acrescido seis meses a cada ano para a mulher. O tempo mínimo de contribuição exigido será de, no mínimo, 15 anos, para todos. A remuneração será calculada pela regra de 60% do valor do benefício integral por 15/20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% por ano.

Transição 4: pedágio de 50%

Trabalhadores a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição anterior à reforma poderão se aposentar sem a idade mínima, desde que paguem pedágio de 50% sobre o tempo que falta. Quem estiver a um ano da aposentadoria, por exemplo, terá que acrescentar mais seis meses de trabalho para se aposentar, totalizando um ano e meio. Ao valor do benefício, será aplicado o fator previdenciário.

Transição 5: pedágio de 100% (também para servidores)

Trabalhadores que optarem por essa modalidade devem cumprir a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pagamento de pedágio do mesmo número de anos que faltam para cumprir o tempo mínimo de contribuição — de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Uma trabalhadora que já atingiu a idade mínima, mas tiver apenas 28 anos de tempo de contribuição, deverá trabalhar os dois anos que faltam mais dois de pedágio, por exemplo. A remuneração será de 100% para para servidores públicos que ingressaram até dezembro de 2003.

Transição 6: sistema de pontuação exclusivo para servidores

Servidores públicos poderão optar pela transição por pontuação que soma o tempo de contribuição e a idade mínima, começando com 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Serão 14 anos de duração para a transição, com aumento de um ponto por ano. O período de transição acaba em 2033 para mulheres, quando a pontuação chega a 100; e em 2028 para mulheres.

O tempo mínimo de contribuição para o servidor será de 35 anos para os homens e de 30 anos para mulheres. A idade mínima é de 61 anos para homens e 56 anos para mulheres, subindo um ano a partir de 2022. Os servidores devem ter ainda 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo.

Quem ingressou no serviço público até dezembro de 2003 terá direito ao valor integral da aposentadoria, caso se aposente aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Já a partir de 2004, segue a regra de 60% da média dos valores, com 20 anos de contribuição, subindo 2% a cada ano.

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