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A Justiça negou pedido de suspensão do concurso da Câmara Legislativa feito pelo Instituto Quadrix, que alegou irregularidades no processo de escolha da banca organizadora do certame para 86 vagas. A desembargadora do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) Carmelita Brasil indeferiu o mandado de segurança da entidade e destacou que existe previsão legal para a contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, sem licitação, para a realização do concurso.

O pré-requisito para esse tipo de contrato é que a empresa não tenha fins lucrativos, além de reputação inquestionável. A desembargadora considerou que a Fundação Carlos Chagas (FCC), escolhida para realizar o concurso, se enquadra nas exigências.

Segundo a magistrada, o mandado de segurança não pode ser aplicado, pois os critérios de escolha para a contratação direta não se baseiam apenas no melhor preço. A decisão de Carmelita, no entanto, não interfere na suspensão de execução do contrato realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Corte de Contas
A Câmara Legislativa encaminhará até a próxima segunda-feira (11/9) a documentação exigida pela Corte de Contas. Em 31 de agosto, quatro conselheiros do TCDF acolheram entendimento do Ministério Público de Contas e suspenderam, de maneira cautelar, o certame. Foi dado o prazo de cinco dias úteis para as explicações da FCC e da Câmara sobre suspeitas de irregularidades na contratação da banca.

 

 

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