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TJDFT e GDF travam batalha por pagamento de precatórios

Tribunal cobra do Executivo o montante de R$ 64 milhões para quitar dívidas judiciais. STF negou seguimento de recurso do governo local

atualizado 19/11/2018 10:31

Daniel Ferreira/Metrópoles

Nos últimos meses da gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) travaram uma batalha no Judiciário. O motivo? A destinação de verbas para o pagamento de precatórios judiciais. Após intimações, ameaças de sequestro de valores e diversos recursos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro. No último dia 9, o ministro Luiz Fux negou o seguimento da ação apresentada pelo Executivo distrital.

A confusão começou em 13 de setembro, quando o presidente do TJDFT, desembargador Romão Cícero de Oliveira, determinou que um oficial de Justiça fosse ao gabinete de Rodrigo Rollemberg (PSB), no Palácio do Buriti, e o intimasse pessoalmente. O servidor tinha que informar o governador sobre a decisão da Corte de confiscar R$ 32 milhões das contas do GDF caso o valor não fosse transferido para o Tribunal de Justiça local em cinco dias.

O aporte correspondia ao repasse de agosto acordado, em 2018, entre as duas instituições no Plano de Pagamento de Precatórios (PPP). O GDF recorreu no dia 18 de setembro com os argumentos de que o sequestro do valor comprometeria o já combalido cofre do governo e que o PPP não estabelecia o compromisso de depósitos mensais.

O presidente do TJDFT indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a transferência dos valores relativos ao mês de setembro. Assim, o montante que poderia ser confiscado das contas do governo subiu para R$ 64 milhões. “Não há verossimilhança na tese apresentada pelo GDF, que busca tão somente protelar o aporte mensal ao qual se obrigou”, afirmou o desembargador na decisão.

Diante da negativa, Rollemberg, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), levou o caso ao STF no início de outubro. Na peça que pede a suspensão da sentença do presidente do TJDFT, o GDF alegou que há dinheiro nas contas do tribunal para o pagamento dos precatórios. De acordo com o documento, o saldo da conta mantida pela Corte para quitar os precatórios era de R$ 304 milhões em 2 de abril deste ano.

Emendas Constitucionais
Em 2009, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 94, que estabeleceu o ano de 2020 como prazo máximo para estados e municípios quitarem todos os precatórios judiciais. Em 2017, uma nova EC, a de nº 99, estendeu o prazo para 2024.

Para atingir a meta, GDF e TJDFT firmaram um acordo em 2017. A dívida consolidada – de aproximadamente R$ 3,8 bilhões – foi dividida em sete anos. Assim, o governo local se comprometeu a destinar R$ 369 milhões em 2018.

A tratativa também estabelecia que, no fim de cada ano, os valores seriam recalculados, levando em consideração os juros de mora e a correção monetária, além do valor dos novos precatórios oriundos das decisões judiciais. Dessas negociações saem, anualmente, os Planos de Pagamento de Precatórios.

Para o TJDFT, ficou definido que o montante seria pago em duodécimos, ou seja, em parcelas mensais. Mas o entendimento é questionado pelo GDF. O governo diz que “de maneira absolutamente surpreendente o DF se depara com a exigência de aportes de um doze avos referentes a repasses mensais, como se o Plano de Pagamento de 2018, já homologado, sequer existisse e como se isso não trouxesse repercussões drásticas na programação econômico-financeira das contas do DF”. O argumento consta na peça apresentada pelo Governo do Distrito Federal ao STF.

Contas
Anexo ao pedido apresentado à Suprema Corte, o GDF encaminhou um relatório assinado pelo secretário de Fazenda, Wilson de Paula, pintando o cenário catastrófico das contas públicas. No documento, o gestor pondera que o sequestro de R$ 64 milhões impactaria o pagamento de salários de servidores públicos e o custeio de áreas importantes, como Saúde e Educação.

O secretário aponta ainda que “o saldo médio da conta única do Tesouro distrital, nos dias posteriores ao pagamento dos servidores, é de apenas R$ 8,7 milhões”. O gestor exemplificou a situação e disse que, em 5 de outubro de 2018, o saldo era de apenas R$ 1,9 milhão.

“Reforça-se que o saque no montante de R$ 64 milhões, referentes aos meses de agosto e setembro, causará verdadeiro desastre, minando as condições do GDF de adimplir com os compromissos compulsórios e afetando, ao fim, a própria funcionalidade estatal”, ressalta Wilson de Paula.

STF
Ao recorrer ao STF, o GDF argumentou que a decisão do TJDFT desrespeitava jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e solicitou a suspensão da cobrança e da ameaça de sequestro de valores das contas do Executivo distrital. O relator do pedido liminar, ministro Luiz Fux, rejeitou a tramitação do processo, sem analisar o mérito, no dia 9 de novembro.

Entre os fundamentos da sua decisão, Fux destacou a inviabilidade da utilização da reclamação para reexame de fatos e provas e a ausência de argumentos para que o caso fosse alvo de análise do STF.

“Dessa forma, divergir do entendimento da presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demandaria o reexame do conjunto fático–probatório, o que se revela inadmissível na via
reclamatória. É que, se a presidência do TJDFT valorou bem ou mal as provas apresentadas administrativamente, tais matérias não podem ser submetidas à jurisdição do STF em sede de reclamação, porquanto não se pode aqui revolver matéria fática”, explica o magistrado na decisão.

Confira:

Decisão STF — Precatórios by Metropoles on Scribd

 

O outro lado
A assessoria de imprensa do TJDFT esclareceu que, ao ser notificado pelo STF, o tribunal apresentou todas as informações solicitadas. Além disso, reafirmou o entendimento do presidente do órgão e salientou as consequências do descomprometimento do Executivo local com o pagamento de precatórios.

“A omissão do GDF impacta, inicialmente, os credores, que não têm expectativa de receber a quantia que lhes é destinada por sentença judicial. Como consequência da ausência de destinação de verba para pagamento de precatórios de forma prioritária, a dívida se acumula, os créditos são cedidos (vendidos) com deságio de percentual acentuado, fatos que burocratizam o procedimento de pagamento de dívidas judiciais pelo GDF”, diz o texto do TJDFT.

Procurado, o GDF não havia se manifestado sobre o assunto até a última atualização deste texto.

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