Os procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) querem receber o mesmo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles entraram com pedido de alteração do teto remuneratório tanto na Casa, de forma administrativa, quanto na Justiça.

Os ministros do STF têm o subsídio mais alto entre todos os servidores do país, de R$ 39.293,32. Nenhum funcionário público pode receber salário maior, segundo determina a Constituição Federal. Nos estados, municípios e no DF, a remuneração mensal do funcionalismo deve ser de até 90,25% desse valor.

No DF, o teto remuneratório de todos os Poderes é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que recebem R$ 35.462,22 — 90,25% do salário dos ministros do STF.

Os procuradores da CLDF podem receber até o teto distrital, mas querem fazer valer a interpretação de que têm direito a receber subsídio igual ao dos ministros da Suprema Corte.

Os servidores argumentam ter remunerações e proventos que ultrapassam os R$ 35 mil, mas, em razão de interpretação vigente, os salários são abatidos.

Dos 17 procuradores distritais, 11 entraram com mandado de segurança coletivo no TJDFT, para aumentar o teto remuneratório. Eles defendem que devem ter o mesmo tratamento dispensado aos procuradores públicos e que o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União; portanto, deve-se considerar o teto dos ministros do STF, não o distrital.

Mas os desembargadores do TJDFT impediram os procuradores de receberem mais do que eles. O Conselho Especial da Corte rejeitou o mandado de segurança do grupo, por unanimidade.

Em acórdão publicado nesta quarta-feira (22/3), o Conselho Especial diz que “a remuneração dos procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode superar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.

A coluna Grande Angular entrou em contato com a defesa dos procuradores, mas os advogados não quiseram comentar o caso.

Processo administrativo

Na CLDF, o processo administrativo para alteração do teto da remuneração dos procuradores segue em tramitação. O procurador-geral da Casa, delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Valdinei Cordeiro Coimbra, disse à coluna Grande Angular que existe um parecer favorável aos servidores, emitido pelo ex-procurador-geral.

“Um novo parecer unificado será emitido, levando em consideração recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, que concedeu o teto federal para os procuradores de São Paulo”, justificou Valdinei Cordeiro Coimbra.

Reajuste

Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional aprovou reajuste salarial para os ministros do STF, o que terá efeito cascata sobre todo o funcionalismo público do país. O subsídio de R$ 39.293,32 subirá para R$ 46.366,19. O aumento será pago em quatro parcelas, a partir de abril de 2023.