Justiça suspende andamento do projeto de revisão do Pdot

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal suspendeu, nessa quinta-feira (26/6), a audiência pública final sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), marcada para este sábado (28/6).

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros disse, na decisão liminar, que “os fatos narrados denotam que, efetivamente, a dinâmica da construção do projeto de Pdot vem desprezando ou, na melhor das hipóteses, conduzindo as audiências públicas e o espaço de atuação dos órgãos técnicos de modo meramente formal”.

A suspensão vale até que sejam esclarecidas “as deficiências nas informações a serem prestadas à cidadania e aos modos de ponderação sobre as sugestões colhidas nas audiências públicas e nos pareceres dos órgãos técnicos e consultivos de apoio à construção do plano diretor”.

O juiz destacou que o Pdot “é o mais importante dos instrumentos de política urbana, no plano local”. “É normativo que irá nortear não apenas toda a política de gestão urbana, mas também os modos de uso e ocupação do solo na cidade, ou seja, tem inequívoco impacto sobre interesses de cidadãos e do poder público”, enfatizou, na decisão liminar.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apontou “atropelo procedimental” e risco de participação “simbólica” da sociedade no processo de revisão do Pdot, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) após a audiência pública final.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) deu apenas 15 dias para que o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) e o Comitê de Gestão Participativa (CGP) avaliassem a primeira minuta do projeto de lei complementar do Pdot, que tem mais de 300 artigos, diversos mapas e uma série de tabelas.

“Enfim, o processo de revisão do PDOT permaneceu mais de quatro anos nas fases de diagnóstico e prognóstico e, justamente na fase de elaboração da minuta do PLC, a etapa decisiva para o futuro da cidade, a Seduh concedeu apenas 15 dias para que o GTI, o CGP e outros interessados compreendessem a proposta, com toda a sua complexidade, e oferecessem sugestões ao texto que será debatido em audiência pública”, argumentou o MPDFT.

Em nota, a Seduh afirmou que recorreu da decisão proferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Veja a nota da pasta:

“A secretaria entende que não procedem os argumentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no sentido de que o processo de revisão do Pdot foi conduzido de forma apressada, e sem garantia da participação social.

As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh resultaram na realização de 85 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos e gerou cerca de 16 mil contribuições.

Também foi criada pelo corpo técnico uma ferramenta virtual que permitiu a população consultar a minuta e adicionar contribuições gerando 5.005 participações.

A Secretaria de Comunicação do Distrito Federal (Secom) contratou plano de publicidade, disponibilizado em mídias sociais, rádio, televisão e engenhos publicitários para divulgar a revisão do Plano Diretor.

Ainda com relação a divulgação, nessa fase final, a Agência Brasília, canal de notícias oficial do GDF, publicou uma série ‘Entendendo o Pdot’, que é um conjunto de matérias com esclarecimentos sobre os principais pontos da minuta do Pdot. Nas redes sociais da Seduh, também foram divulgadas informações sobre o futuro do Pdot em cada região administrativa.

Ressalta-se que todas as demandas recepcionadas pela Secretaria foram registradas e avaliadas pela equipe técnica competente e que todas as avaliações quanto às propostas que compuserem a versão final definitiva serão disponibilizadas, sendo impossível divulgar o que foi acolhido antes da conclusão do trabalho com efetiva participação social.

O entendimento é que o cancelamento da audiência na véspera de seu acontecimento, como proposto pelo membro do Ministério Público, afronta diretamente todos os princípios de participação social preconizados pela pasta, e vai gerar prejuízos incalculáveis, principalmente àquela parcela da população que se programou para estar presente, razão pela qual, em respeito à população do Distrito Federal, é imprescindível sua realização.”