A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal negou a suspensão do toque de recolher vigente das 22h às 5h.

O advogado Fábio Cavalcanti Vitalino entrou com ação popular no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) pedindo a suspensão dos artigos 16 e 17 do Decreto Distrital nº 41.913, de 2021 – justamente os dispositivos que instituem recolhimento noturno. A petição inicial foi indeferida pela juíza Mara Silda Nunes de Almeida, na última terça-feira (23/3).

Segundo a sentença, a autor alegou que “estado de sítio só pode ser decretado pelo presidente da República”. O estado de sítio, medida excepcional do país, foi citado também pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que foi negada.

Na decisão, a juíza Mara Silda chamou o argumento de “singelo e simplista”. Na avaliação da magistrada, a ação popular é uma via judicial inadequada para esse tipo de requerimento.

“O pedido formulado demonstra indiscutivelmente que a pretensão da presente ação é restrita à suspensão dos dois artigos do decreto mencionado que estabelecem o recolhimento noturnos após as 22 horas para tentar conter a pandemia do coronavírus, que está em níveis alarmantes e altamente preocupantes, ao singelo e simplista argumento de que o estado de sítio só pode ser decretado pelo Presidente da República (como se esse fosse o caso da norma impugnada). Portanto, a presente ação não tem por objeto da defesa do patrimônio público”, assinalou a juíza.

O DF está sob toque de recolher das 22h às 5h desde o último dia 8 de março. A medida foi tomada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) após a ocupação dos leitos de UTI exclusivos para pacientes com a Covid-19 ultrapassar o percentual de 90%.