MPF pede veto a trechos da lei de licenciamento aprovada no Congresso

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao governo federal uma nota técnica pedindo o veto do Presidente Lula (PT) a trechos do projeto de lei do licenciamento ambiental, o PL 2159/2021, aprovada pelo Congresso em julho.

O órgão defende que o texto prevê retrocessos para a área de proteção ambiental no país, além de violar preceitos constitucionais -como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -e tratados internacionais.

O documento foi elaborado pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgãos superiores da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dentre os questionamentos apresentados pelo MPF estão a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas, a dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e obras de infraestrutura e a renovação automática de licenças.

Além disso, o órgão também se opõe à exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados e critica a retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica.

“Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos”, afirma o documento.

Por fim, a nota enviada ao Palácio do Planalto questiona a introdução de modalidades como o autolicenciamento e a Licença Ambiental Especial (LAE), que, segundo o MPF, permitiriam a aprovação de empreendimentos de grande impacto socioambiental com base apenas em declarações dos próprios interessados, sem análise prévia de órgãos técnicos.

Por fim, também critica dispositivos que restringem a participação de órgãos como a Funai no processo de licenciamento apenas a territórios já homologados ou titulados. “O Supremo já reconheceu que os direitos territoriais de povos indígenas e quilombolas são originários e independem de conclusão formal dos processos administrativos”, afirma o MPF.

Aprovação do Congresso

Sob as crítica de integrantes do governo, como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o Congresso aprovou em meados de julho o projeto que enfraquece o licenciamento ambiental no país, abrindo espaço para obras de risco e com impacto no meio ambiente.

A votação foi durante a madrugada. No entanto, antes de virar lei, deve passar pela sanção do presidente Lula, que pode optar por vetar trechos do texto, como requisitado pelo MPF.