Transferência da permissão de táxi avança na Câmara Legislativa
Projeto votado pela CCJ garante a mudança com declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos do taxista
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (19/9) o Projeto de Lei 73/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que facilita a transferência de permissão para exploração de serviços de táxi em caso de morte do permissionário. Trata-se de uma antiga reivindicação dos taxistas.
O projeto garante a transferência por declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos, o que torna o processo mais ágil. Atualmente, a transferência só pode ser realizada após decisão sobre partilha de bens, processo que pode se arrastar por anos.
“Muitas famílias ficam totalmente desamparadas ante a rigidez e a lentidão do desenrolar do processo de inventário”, explica o autor da proposta.
