Iphan rejeita venda da 901 Norte e GDF fará nova versão do PPCub

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhará, em 2020, uma nova versão do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) para ser debatido na Câmara Legislativa (CLDF).

A decisão ocorre após o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) rejeitar pedido de parcelamento da Quadra 901 Norte, protocolado ainda na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB). Com o recuo, o Palácio do Buriti preferiu se debruçar sobre uma nova proposta, a ser apreciada pelos deputados distritais e pelos órgãos de controle apenas no retorno do recesso legislativo.

Uma lei distrital chegou a proibir construções no local, mas a Justiça declarou a norma inconstitucional por vício de iniciativa. Foi então que a gestão passada decidiu investir no potencial construtivo da região, considerada uma das mais valorizadas dentro da área tombada.

A ideia original era dividir o local em cinco lotes, com abertura do sistema viário em formato de cruz, com duas vias “repletas de estacionamentos”.

Embora o Iphan tenha sinalizado ser favorável à urbanização do local, o órgão federal pondera que o projeto “deve ser revisto de modo a solucionar problemas apontados e dotar essa de maior urbanidade e conforto para os usuários”, escreveu.

“Trata-se de área com localização privilegiada, central, em local com toda a infraestrutura instalada. Além disso, trata-se do prolongamento natural do Setor de Grandes Áreas Norte, que pode ser parcelado, assim como a 901 da Asa Sul”, reconheceu a instituição no relatório.

Os analistas do Iphan indicaram que a proposta foi rejeitada, especialmente pela falta de estudo de impacto de trânsito no local: “Opinamos que o fluxo de pedestres entre o estádio e a via W3, em dias de jogos ou shows, é muito intenso, e o projeto não tira partido desse fato”.

O documento ressalta ainda que “além das vias estreitas em relação ao entorno, também há restrições de uso – não podem ser abertos estabelecimentos comerciais na 901, por exemplo”, ponderou, citando a Norma Geral de Brasília (NGB).

A NGB diz que “a taxa de ocupação máxima permitida é de 40% da área do lote que, somada com a área pavimentada, não deverá ultrapassar 70% da área do mesmo”. Pelo relatório, o Iphan avaliou que o uso de tal norma é inadequada e, por isso, sugere que o governo elabore um texto específico com as regras para o novo endereço de Brasília. Na prática, a decisão faz o processo voltar à estaca zero.

Outro ponto indicado é a falta de clareza se o novo setor poderá abrigar apartamentos residenciais e sobre a proibição de cercamento dos lotes. “Quanto ao problema do uso residencial, caso seja aceito também na 901, deve-se tomar o cuidado de, neste caso, limitá-lo aos pavimentos superiores das edificações, garantindo o uso misto e as ‘fachadas ativas’, voltadas para a rua.”

PPCub

Debatido desde 2011, o PPCub pretende rever a legislação urbanística e as propostas para o desenvolvimento sustentável do sítio urbano tombado. Por lei, ele é o instrumento específico para estabelecer as regras da área considerada Patrimônio Cultural da Humanidade.

Em 2015, o então governador, Rodrigo Rollemberg, pediu a retirada da proposta da Câmara Legislativa, atendendo solicitações de entidades ligadas à preservação de Brasília, que alegaram pouca participação popular no processo.

O texto é polêmico e liga o sinal de alerta de defensores da manutenção do projeto original da cidade, assinado pelo urbanista Lucio Costa. O PPCub tem o papel de instituir a política de preservação global e definir os parâmetros da preservação para coordenar e concatenar os princípios já tombados pelo Iphan e a inscrição na lista do patrimônio da humanidade.

A proposta determina, por exemplo, o uso e a ocupação de toda a área tombada de Brasília, bem como regras para regiões do Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal e Noroeste.

Entre os temas polêmicos, estão as grades nos pilotis de prédios no Cruzeiro; a construção de mais uma quadra no Setor Hoteleiro, próximo ao Eixo Monumental; a revitalização da W3; e a requalificação urbana das áreas centrais, além de alteração nas permissões de determinadas áreas, como dos prédios do Setor Comercial Sul (SCS), proposta pela atual gestão.

Pelo que foi adiantado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), a ideia no SCS é permitir o uso residencial da área como alternativa para a revitalização do local. De acordo com o Buriti, de 20% a 25% dos imóveis poderiam ser destinados à habitação. O texto já foi encaminhado para análise do Iphan.

O que diz o governo

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), “a proposta de parcelamento da 901 Norte consta no projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, que foi submetido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na gestão passada. Não se trata, portanto, de proposta elaborada pela atual gestão”.

Ainda segundo o órgão, “tão logo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação receba o relatório do Iphan, será feita a análise total do plano e a proposição de novo projeto de lei, a ser debatido em 2020”.