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DF cria selo para empresa em dia com obrigações trabalhistas e fiscais

Publicada no Diário Oficial desta terça-feira, a nova regra visa distinguir quem está em dia com as responsabilidades sociais e fiscais

atualizado

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Rafaela Felicciano/Metrópoles
DODF
1 de 1 DODF - Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

As instituições privadas que atuam no Distrito Federal passam a contar, a partir desta terça-feira (07/05/2019), com o selo Empresa Boa Pagadora no DF para distinguir quem está em dia com as responsabilidades sociais e fiscais. Criada por lei publicada na edição desta terça do Diário Oficial (DODF), a nova marca tentará incentivar os empresários a estarem quites com as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Os grupos que conseguirem a meta ficam autorizados a utilizar a informação e a marca gráfica denominada do selo em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e nas páginas da internet.  Além das obrigações legais, as empresas não poderão ter quaisquer execuções cíveis e fiscais em tramitação, sendo comprovada a situação por certidões negativas de débitos com a seguridade social e de débitos trabalhistas.

De acordo com a lei, os grupos empresariais que fraudarem as informações utilizadas estarão sujeitos a sanções civis e penais. Nos próximos dias, o GDF publicará um decreto para regulamentar a distribuição do novo selo distrital.

Veja a publicação:

 

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