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Codeplan pagou R$ 4 mi em adicional a servidores irregularmente

Gratificação por tempo de serviço desembolsada entre 2015 e 2016, durante a gestão Rollemberg, foi questionada pela Procuradoria-Geral do DF

atualizado

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Michel Melo/Metrópoles
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1 de 1 codeplan - Foto: Michel Melo/Metrópoles

A Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) pagou irregularmente R$ 4.084.769,64 a servidores. O valor, referente a um adicional por tempo de serviço, foi desembolsado entre novembro de 2015 e o mesmo mês de 2016, portanto, na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Segundo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a situação não poderia ter ocorrido. As informações constam em auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

O órgão de controle determina o imediato ressarcimento do valor aos cofres públicos. De acordo com a lei que rege o funcionalismo público, o adicional por tempo de serviço é devido “à razão de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado às autarquias e às fundações públicas, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança”.

Contudo, de acordo com a inspeção da CGDF, mesmo com o benefício aprovado em assembleia realizada pela categoria, o repasse não foi compreendido como “legal” pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal por impactar diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“É incabível ampliar a interpretação das cláusulas de natureza econômica benéficas previstas em acordos coletivos, de modo a permitir que reajustes, adicionais ou outros benefícios tenham sua validade postergada para além do período de vigência do acordo”, avaliou a PGDF.

Legitimidade

Após nova consulta feita pela companhia, o órgão jurídico central do GDF voltou a negar a legitimidade do pagamento aos servidores da Codeplan.

“A concessão de adicional por tempo de serviço, bem como a incorporação de função gratificada, implicam aumento de despesa com pessoal, razão pela qual sua inclusão em acordo coletivo de trabalho encontra óbice na LRF enquanto o ente público estiver além dos limites legais previstos em lei”, reforçou a Procuradoria em novo parecer.

A empresa chegou a constituir um grupo de trabalho para tratar do tema, com o objetivo de estudar os valores do pagamento do adicional. Conforme o relatório final, o impacto econômico financeiro, à época, foi da ordem de R$ 4.084.769,64, “equivalente a um acréscimo percentual de 43,79% sobre os valores registrados em setembro 2016”.

Sindicância

Procurada pelo Metrópoles, a Codeplan confirmou que criou medidas administrativas para avaliar o posicionamento da CGDF.

“Atendendo à recomendação da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a Codeplan instaurou prontamente uma comissão de sindicância para apurar os fatos apontados no Informativo de Ação de Controle nº 01/2019, que tratam de ilegalidade de pagamentos efetuados aos empregados da empresa entre novembro de 2015 e novembro de 2016. Os resultados da apuração interna foram encaminhados à Controladoria”, explicou.

Ainda segundo o texto encaminhado à redação, o montante milionário corresponde apenas a uma projeção da auditoria, caso o pagamento tivesse sido concretizado ao longo dos anos. “O valor de R$ 4 milhões apontados pela auditoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal se refere ao impacto financeiro do acordo coletivo de trabalho negociado à época. Segundo a apuração interna realizada pela Codeplan neste ano, entre novembro de 2015 e abril de 2016 foram pagos R$ 16.163,03 e entre maio de 2016 e novembro de 2016, R$ 31.597,94. Desse modo, o pagamento total foi de R$ 47.760,97”.

Novacap

O caso da Codeplan se soma a outro em empresas públicas identificado pela CGDF. Conforme noticiado pelo Metrópoles no último domingo (20/10/2019), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) ignorou determinações judiciais e pagou, indevidamente, R$ 200 milhões a servidores.

O valor se refere ao total de irregularidades identificadas em gestões passadas ao longo dos últimos 10 anos e inclui adicionais de tempo de serviço, parcelas correspondentes a plano de demissão voluntária (PDV) e antecipação de acordos.

A CGDF flagrou o descumprimento de sentenças judiciais durante auditoria na folha de pagamento da estatal referente a gestões passadas. Ao menos nove anormalidades nos contracheques foram descortinadas e, segundo o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro, “a situação da Novacap é periclitante e caso de polícia”.

Segundo a CGDF, os pagamentos indevidos foram mantidos por sucessivos governos do Distrito Federal e seguiram em marcha até 2019, começo da administração do governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com o órgão de controle, a atual direção da Novacap está empenhada em estancar os pagamentos indevidos para poupar os cofres públicos. Nesse contexto, a estatal vai negociar as mudanças no acordo coletivo deste ano.

A ideia é evitar a repetição dos problemas identificados até agora. Segundo a auditoria, que ainda está sendo finalizada pela CGDF, um dos ralos por onde escorreu dinheiro público foi a distribuição da participação de resultados da estatal aos servidores.

Procurada pela reportagem, a Novacap disse, por meio de nota, “que não comentará o assunto até que os trabalhos da Controladoria-Geral do Distrito Federal estejam concluídos e o relatório final seja apresentado”.

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