Nova previdência no DF: sindicatos questionam aumento, mas não apresentam alternativas

GDF propõe desconto progressivo (de 7,5% a 22%) ou contribuição linear de 14%. Sem mudança, DF perderá recursos da União a partir de julho

O aumento das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) em adequação à reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, está movimentando os sindicatos que representam o funcionalismo público local. Entidades e parlamentares da oposição cobram do Palácio do Buriti discussão mais aprofundada da questão, embora entendam que se a mudança não for aprovada até julho, o DF vai perder recursos repassados pela União. Porém, ainda não formalizaram propostas alternativas ao Executivo local.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, apenas os entes federativos que tenham regimes próprios de Previdência Social sem déficit estão livres de aumentarem as alíquotas. Não é o caso do DF, que acumula rombo de quase R$ 1 bilhão, segundo o governo.

O GDF propõe duas possibilidades: desconto progressivo (de 7,5% a 22%) ou contribuição linear de 14%. Esse último percentual foi estabelecido por meio da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério da Economia. Atualmente, o funcionalismo local contribui com 11%.

O prazo para a definição do modelo a ser adotado é curto: o texto precisa ser discutido e aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até dia 31 julho — mês de recesso dos parlamentares.

Caso o GDF não se adeque à legislação nacional, que impõe a obrigação do reajuste às unidades da Federação que tenham déficit no Regime Próprio de Previdência Social, estará sujeito a punições como a interrupção de repasses federais. Entre eles, o do Fundo Constitucional, que banca despesas de categorias essenciais: segurança, saúde e educação. Em 2020, esse volume chega a R$ 15,7 bilhões.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) tentou implementar a mudança sem passar pela Câmara Legislativa, mas a Justiça e o Tribunal de Contas do DF (TCDF), provocados por sindicatos e deputados distritais, barraram a iniciativa. À Grande Angular, afirmou que pretende enviar à CLDF projeto de lei complementar (PLC) tratando do assunto nos próximos dias.

“Caminho menos doloroso”

Presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues destaca a dificuldade de discutir tema tão complexo em meio à pandemia do novo coronavírus, que tem exigido todo o esforço dos servidores da categoria. “Entendemos que o prazo é curto e que o reajuste precisa ser feito, mas queremos participar da discussão para definir qual vai ser o caminho menos doloroso para os servidores, porque os dois serão”, completou.

O diretor do Sindicatos dos Professores do DF (Sinpro/DF), Samuel Fernandes, afirma que o posicionamento da entidade é contrário ao reajuste. “Esperamos que o governo mantenha a alíquota de 11%, pois estamos há seis anos sem reajuste real de salários e o aumento da alíquota significará impacto no bolso”, pontuou. O sindicalista, todavia, admite a necessidade de conversar com o GDF.

 

1/6
DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES
Decisão de aplicar tabela da União no DF partiu de circular assinada pelo chefe do Executivo local
Advogados federais cobram do Congresso maior participação no debate em torno da reforma administrativa
A reforma previdenciária foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro
Anúncio causou reações de deputados oposicionistas da CLDF
A Justiça, contudo, acolheu parte da argumentação do SindFaz e impediu que o GDF cobre o reajuste sem lei específica local

 

O diretor do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural (Sindsasc), Clayton Avelar, também lembra o longo período sem reajuste salarial ao qual os servidores estão submetidos. Avelar pondera, no entanto, que a entidade entende os riscos de uma possível suspensão dos repasses do Fundo Constitucional: “Em hipótese alguma queremos sacrificar a legalidade previdenciária. Mas não é um assunto simples, que possa ser decidido de maneira açodada. Queremos uma discussão aberta”.

O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser-DF), André Luiz da Conceição, cobra que o GDF apresente as contas do Instituto de Previdência (Iprev). “Antes, queremos saber se o DF realmente é deficitário. O Iprev foi saqueado na gestão passada. Antes, havia superávit. O servidor não pode pagar por isso”, afirmou.

Oposição

Ibaneis conversou sobre o tema na última semana com os deputados distritais de oposição Fábio Felix (PSol) e Arlete Sampaio (PT). Eles são dois dos autores da representação enviada ao TCDF questionando a circular do governador sobre o reajuste da alíquota de contribuição previdenciária.

O emedebista resolveu dar cinco dias para que os parlamentares possam conversar com as bases e decidir qual será o modelo de reajuste aplicado no DF, se escalonado ou linear. “Este debate não compete a mim, os deputados é que vão resolver. Eu tenho apenas de aplicar a alíquota na forma que vier”, disse Ibaneis à coluna Grande Angular.

Arlete Sampaio afirmou que a oposição analisa os cenários possíveis com dados do governo sobre a distribuição dos servidores por faixa salarial. “Nós, da oposição, não nos sentimos obrigados a adotar a mudança porque não aprovamos a reforma da Previdência. Mas, se não fizermos até julho, perderemos recursos do Fundo Constitucional. Nós temos responsabilidade para que não aconteça nada disso com o DF. Queremos continuar recebendo o fundo e empréstimos”, ressaltou Arlete.

Felix cobrou do governo demonstração do déficit na Previdência local. “A Câmara tem uma obrigação de fazer o debate ouvindo todas as categorias. O prazo para essa lei é até 30 de julho. Então, a gente tem de ter cautela e fazer a discussão a partir dos dados técnicos”, defendeu.

Vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos) concorda com a reforma. “Se não for aprovada, vai comprometer não só o Fundo Constitucional, mas também o repasse da União para outras áreas, principalmente no sistema de saúde”, declarou. “A medida é importante para que haja equilíbrio das contas da Previdência”, acrescentou.

“O Congresso votou e aprovou a reforma da Previdência. Os servidores que, porventura, estão insatisfeitos deveriam estar insatisfeitos com o que o Congresso Nacional decidiu por todos nós no ano passado. Cabe aos estados e, em especial, ao DF se adequarem à reforma, sob pena de enfrentarmos problemas como a suspensão do repasse do Fundo Constitucional”, disse o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB).