MPC pede suspensão da nomeação de executivo do Conselho Gestor de PPPs

Sidrack de Oliveira Correia Neto foi condenado por improbidade administrativa. Procurador diz que eventuais atos dele são nulos

atualizado 06/04/2019 14:45

SPU/REPRODUÇÃO

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC) entrou com representação para que o Tribunal de Contas local (TCDF) suspenda, em medida cautelar, os efeitos da nomeação do chefe da Unidade Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Projetos Especiais, Sidrack de Oliveira Correia Neto.

O procurador Demóstenes Tres Albuquerque usou como base do pedido uma condenação do servidor, por improbidade administrativa, que transitou em julgado em 26 de outubro de 2016.

Segundo o procurador, eventuais atos praticados pelo indicado, “em razão dos vícios que circundaram sua nomeação”, são inválidos. “É necessário seu afastamento do cargo para que não pratique atos que possam vir a ser objeto de anulação futuramente, além de preservar os cofres distritais do pagamento de salários de forma indevida”, completou na representação apresentada nessa sexta-feira (5/4).

O caso em que Sidrack foi condenado diz respeito à construção de passagem molhada e bueiros em Carnaubeira da Penha (PE), no valor de R$ 114 mil. De acordo com a denúncia, ele atuou como diretor da empresa responsável pela elaboração do projeto básico e também como sócio gerente-técnico da vencedora da licitação.

Entre as condutas irregulares apontadas na ação estão: permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; frustrar a legalidade de processo licitatório; influir para aplicação irregular da verba pública; e praticar ato visando a um fim proibido em lei.

Efeitos
Albuquerque destacou que os efeitos das sanções aplicadas com base na Lei de Improbidade Administrativa duram até 26 de outubro de 2021, porque Sidrack foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.

Além disso, o procurador alegou que o condenado não poderia estar em função de confiança ou cargo em comissão, no âmbito distrital, pelo prazo de oito anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença – o que acabaria somente em 26 de outubro de 2024.

Albuquerque solicitou que o TCDF determine ao governador Ibaneis Rocha (MDB) a anulação da nomeação de Sidrack por ter sido “manifestamente ilegal”.

Tramitação
O caso de Sidrack foi apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Ao Metrópoles, a assessoria do órgão explicou que, ao julgar recurso em 31 de maio de 2013, foi excluída da pena a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

“O TRF5 manteve a multa civil no valor de dez vezes a remuneração do ex-prefeito da cidade, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, pontuou.

O processo acabou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu os recursos da defesa que pediam a suspensão das demais penas.

No início da semana, Sidrack, acompanhado de seu advogado, vai apresentar às instâncias competentes cópia da decisão que exclui a penalidade de afastamento do cargo público. À Grande Angular, o governador Ibaneis Rocha disse que está tranquilo e juridicamente respaldado sobre manter seu assessor no cargo que ocupa.

SPU
Sidrack Correia Neto é afilhado político do ex-senador Romero Jucá, presidente do MDB, mesmo partido de Ibaneis Rocha. Em 2017, por exemplo, quando Sidrack era o secretário da SPU, ele e Jucá receberam de forma conjunta representantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) que buscavam a cessão de um imóvel do Tribunal de Contas da União (TCU) em Cuiabá para a Corte.

Em dezembro de 2018, após a vitória de Bolsonaro nas urnas, foi anunciado que o indicado de Jucá seria mantido no cargo. Em 10 de janeiro, entretanto, ele contrariou o governo e fez uma portaria determinando que as vagas comissionadas deveriam ser “preferencialmente” preenchidas por servidores que já estivessem lotados na secretaria.

No dia 16 de janeiro, Sidrack foi exonerado do cargo, e a portaria foi anulada pelo Ministério da Economia.

A nomeação no GDF foi publicada no Diário Oficial do DF em 27 de março, para cargo em comissão com salário de R$ 10.351,54 (veja abaixo).

Reprodução/DODF

 

O outro lado
Em nota, o Governo do Distrito Federal informou que irá esperar a comunicação oficial do Tribunal de Contas para se pronunciar.

A reportagem não conseguiu contato com Sidrack até a última atualização deste texto. O espaço continua aberto.

Fernando Leite
A representação não foi o único questionamento, nesta semana, sobre a legalidade de nomeações feitas pelo governador Ibaneis Rocha.  Na terça (2/4), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu os efeitos do ato de posse do presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Fernando Leite.

A 5ª Vara da Fazenda Pública acolheu pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT, em caráter liminar.

A juíza substituta Acácia Regina Soares de Sá entendeu que Leite é impossibilitado de exercer o cargo de presidente da Caesb em razão de estar com direitos políticos suspensos – um dos requisitos para cargo público – até o término do cumprimento da sanção aplicada na sentença condenatória por improbidade administrativa. O prazo termina em 22 de setembro de 2019.

Ele foi condenado à perda da função pública de presidente da Caesb, ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes a remuneração, à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público por igual período. O trânsito em julgado ocorreu em 22 de setembro de 2016.

O processo é decorrente de uma medida tomada pela Caesb, sob direção de Leite, em 2004. A companhia contratou emergencialmente e pagou R$ 4,3 milhões direcionados a serviço de publicidade e propaganda, contrariando determinação do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

O advogado de Fernando Leite, Herman Barbosa, recorrerá da decisão por meio de um agravo, o qual deverá ser analisado no TJDFT. O defensor explicou não concordar com a decisão porque Leite “cumpriu com a suspensão dos direitos políticos a partir de 2011”, quando foi condenado em segunda instância.

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