Faltando um dia para a última sessão antes do recesso legislativo, um requerimento apresentado pela deputada Júlia Lucy (Novo) esquentou o debate entre governo e distritais. Na pauta: o programa de refinanciamento de dívidas (Refis) 2020.

O projeto de iniciativa do GDF gera grande expectativa do setor produtivo. O tema chegou a ser apreciado no último dia 23, mas, tendo sido pautado como Lei Complementar, foi rejeitado com 12 votos favoráveis e cinco contrários.

Em seu requerimento, Júlia Lucy pede que a Mesa Diretora da Casa retifique o resultado proclamado na votação do Projeto de Lei Complementar número 40, justamente o que institui o Refis 2020.

No documento, a parlamentar argumenta que o texto que cria o programa foi tratado como projeto de lei complementar, que exige maioria absoluta dos votos, quando, na verdade, deveria ter tramitado e levado à votação como lei ordinária, que exige, para aprovação, maioria simples. “Um lapso formal”, define a parlamentar. Ou seja, na circunstância de lei ordinária, o projeto teria sido aprovado e passado para apreciação em 2º turno.

Veja o requerimento:

Requerimento solicita que Refis seja votado novamente by Metropoles on Scribd

Maioria simples

A distrital aponta como principal justificativa para a correção da Mesa Diretora o fato de que outros 16 projetos semelhantes, como as legislações que criaram o próprio Refis em anos anteriores e o Recupera-DF, foram tratados como projeto de lei ordinária na CLDF. Assim, foi necessário apenas a maioria simples para a aprovação.

“Trata-se, portanto, que o conteúdo veiculado por projeto de lei complementar insere-se em norma materialmente ordinária”, aponta Júlia.

Na votação que rejeitou o Refis, foram computados 12 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções. “O programa é fundamental para manter o equilíbrio fiscal do governo diante da pandemia, ajudando o setor produtivo e pessoas físicas na quitação de seus débitos”.

A Procuradoria-Geral da CLDF prepara um parecer sobre o assunto em que o teor é contrário ao requerimento da parlamentar. O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), disse à coluna que deverá seguir a orientação da Procuradoria-Geral. “Não adianta tomar decisão agora que pode ser derrubada pela Justiça lá na frente. Não há consistência jurídica na tese defendida pela deputada”, disse Prudente ao defender que o tema tramitou dentro dos padrões legais.

Segundo o presidente da Casa, o governo pode retomar o debate sobre o assunto ainda este ano, reapresentando a proposta com apoio de 13 deputados. “Temos plena condição de chegarmos a um acordo e estamos dispostos ao diálogo, mas aguardaremos o projeto com algumas alterações propostas pelos distritais”, afirmou.

Interesse do setor produtivo

Representantes do setor produtivo solicitaram na semana passada, em ofício, que o governador Ibaneis Rocha (MDB) reenviasse o Refis à CLDF. O documento é assinado pelos presidentes da Fecomércio-DF, CDL, Fibra, Fape, Sebrae, Fenatac e Faci-DF.

O projeto tem todo o interesse de Ibaneis, que quer atender o setor produtivo e faz contas com o dinheiro que entrará no caixa a partir da renegociação com empresas e pessoas físicas endividadas. O impasse, no entanto, está na quantidade de alterações propostas pelos distritais que, segundo avaliaram governistas, desfigurou o projeto inicial.

Na pauta desta terça, os deputados vão debater e esperam colocar em votação um outro assunto de grande polêmica: a reforma Previdenciária dos servidores locais. Para entrarem em recesso, precisam aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que dá as diretrizes na aplicação dos recursos gastos no próximo ano.