AGU se manifesta a favor de autonomia do GDF sobre limite de comissionados

Advocacia-Geral da União se posicionou pela parcial procedência da ADI contra percentual mínimo de concursados nos cargos comissionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor de autonomia do Governo do Distrito Federal (GDF) para fixar percentual mínimo de servidores efetivos em cargos comissionados.

Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (26/11), a AGU posicionou-se pela parcial procedência do pedido do GDF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona normas distritais sobre o tema.

A AGU disse que cabe ao governador a atribuição de propor lei a respeito de provimento de cargos públicos e regime jurídico dos servidores estaduais, o que inclui o percentual mínimo de cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores efetivos. As normas em vigor estabelecem que 50% dos cargos comissionados sejam preenchidos por concursados.

O GDF pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Orgânica do DF (LODF) e de normas semelhantes em três leis distritais que tratam sobre o tema. Para a AGU, apenas o dispositivo da LODF deve ser declarado inconstitucional, mas o governador poderia alterar o percentual descrito nas outras leis.

O entendimento é de que a iniciativa, por se tratar de regime jurídico dos servidores públicos e provimento de cargos, só poderia ser do Executivo. No caso, o percentual foi inserido na LODF por uma emenda da Câmara Legislativa do DF (CLDF). “Constata-se que a previsão da matéria pela LODF restringe a possibilidade de manifestação do governador, revelando-se incompatível com o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Carta Republicana, bem como com o princípio da separação dos Poderes”, assinalou.

O governo local solicitou ao STF a suspensão dos dispositivos legais até a análise do mérito. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, decidiu ouvir os interessados antes do julgamento.