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A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) condenou, por propaganda enganosa, a fabricante de refresco em pó “Tang” a pagar multa de R$ 1 milhão no prazo de 30 dias. A conclusão e deliberações do processo foram publicadas na edição desta segunda-feira (13/11) do Diário Oficial da União (DOU).

Mondelez Brasil Ltda (nova denominação de Kraft Foods do Brasil Ltda) cometeu “práticas em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, informa a decisão, assinada pelo secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo.

A empresa também utilizou no rótulo do produto expressões proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A punição é definitiva e encerra o processo administrativo instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

Não houve provimento ao último recurso da fabricante durante a apreciação final do processo no dia 10 de novembro. A multa será incorporada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução nº 30/2013.

Má-fé
De acordo com o secretário, a recorrente enganou os consumidores, na medida em que inseriu nas embalagens a expressão “sem corantes artificiais”, sem informar a presença de outros corantes (inorgânico e caramelo) na composição de seu produto.

“Essa informação induz o consumidor a acreditar tratar-se de produto natural e mais saudável”, observou. “A complementação da informação, de que compunham a fórmula outros corantes, era essencial ao exercício da liberdade de escolha e à plena informação dos consumidores”.

O secretário esclarece que o correto seria o fornecedor divulgar a informação completa em relação aos corantes e não apenas o que lhe interessava. “Nisso se traduz a má-fé objetiva e a ofensa ao direito de informação e à liberdade de escolha dos consumidores”, justificou.

 

 

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