Com falhas, projeto que altera carreira militar é enviado ao Congresso

O Ministério da Defesa encaminhou um projeto de reestruturação da carreira militar ao Congresso Nacional sem cumprir a tramitação prevista na legislação interna. Um parecer da Consultoria Jurídica da Casa avaliou o conteúdo e apontou falhas, além de alertar para o risco de judicialização de um dos pontos do documento. Mesmo assim, a proposta foi enviada, segundo informações do O Globo.

Um dos pontos é o fato de um “adicional de representação” ser incorporado automaticamente para os oficiais-generais que forem para a reserva. De acordo com o parecer, pode haver riscos de homens com patentes mais baixas recorreram à Justiça por isonomia, uma vez que não há previsão para o pagamento dessa gratificação para outros postos militares.

“De fato, sempre há a possibilidade de militares recorrerem ao Poder Judiciário para postular a extensão de alguma vantagem pecuniária sob a alegação de isonomia. Esse risco, inclusive, foi objeto de debates nas reuniões entre esta Consultoria”, diz o parecer, citando outros departamentos da Defesa que participaram das reuniões em que o projeto foi discutido.

Urgência
Procurado, o ministério alegou que o tema era tratado com urgência e, por isso, concordou com o texto. No entanto, ficou registrado que as etapas não foram devidamente cumpridas.

“Não obstante os autos não haverem atendido por completo a tramitação prevista na Portaria Normativa 3070, que estabelece procedimentos para tramitação de atos normativos, ordinários e demais documentos no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, será realizada análise da minuta de anteprojeto de lei que ora se apresenta anexada a este parecer”, afirmou a manifestação da área jurídica da Defesa.

O projeto foi instaurado no Ministério da Defesa no dia 7 de março e enviado ao Congresso Nacional 13 dias depois. A proposta, no entanto, provocou uma divisão no grupo militar. Isso porque a cúpula das Forças Armadas reivindicava reajuste dos salários dos generais de alta patente. Com o anúncio do envio da proposta, o Ministério da Defesa teve que se mobilizar e negou que apenas a alta cúpula seria beneficiada com a reestruturação.

Essa reivindicação não foi possível, no entanto, pois poderia provocar um efeito cascata dentro da categoria. Dessa forma, ao invés de prever um aumento salarial, a proposta permite a incorporação de gratificações à medida que o militar avançar dentro da carreira.