Senado terá debate sobre impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Empresas públicas e privadas têm até agosto do próximo ano para se adequarem às normas. Multas podem chegar a R$ 50 mil por infração

atualizado 05/08/2019 20:08

Michael Melo/Metrópoles

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 9 de julho pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), entra em vigor em agosto do próximo ano. Desta forma, empresas públicas e privadas ainda têm pouco menos de um ano para regulamentar o uso de informações pessoais de funcionários e clientes. As instituições que não se adequarem à nova norma estarão sujeitas a pagar multas que podem chegar a R$ 50 mil por infração.

Na prática, o dispositivo regula as atividades de tratamento de dados pessoais pelas organizações brasileiras e garante um maior controle dos cidadãos sobre suas informações privadas. Segundo o presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social, Gilberto Lima Jr., dentro do período estipulado pela lei as empresas terão que passar por uma “reformulação inteira”. “A coleta, armazenagem, manuseio e divulgação de dados deverão seguir as normas de segurança”, afirmou.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) aprovado pelo Parlamento Europeu serviu de inspiração para a lei implementada no Brasil. Contudo, de acordo com Gilberto Lima, a norma europeia não inclui empresas públicas, o que difere da legislação brasileira. “Aqui no Brasil, embora os vetos de Bolsonaro tenham flexibilizado alguns pontos da LGPD, as instituições públicas estão sujeitas à lei”, pontuou o presidente do Instituto Illuminante.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pelo controle das organizações e terá a tarefa de averiguar, por exemplo, se empresas do ramo de tecnologia, como redes sociais, informam os usuários e obtêm o consentimento destes antes de manipular informações pessoais. No entanto, a criação da ANDP tem recebido críticas. Um dos pontos questionados é a vinculação do órgão público à Presidência da República.

Adequações
Para Gilberto Lima, as adequações as quais serão submetidas as instituições são complexas. “O nível de complexidade é grande, mas há uma folga até agosto de 2020”, argumentou. Ele explicou que a medida é necessária, pois existem “problemas de gestão e jurídicos” que envolvem o controle de dados pessoais de clientes externos e principalmente internos.

Citada pelo especialista em tecnologia como uma das iniciativas que deverão ser tomadas pelos empresários está a contratação de profissionais de proteção de dados, os chamados Data Protection Officers (DPO) – na língua inglesa. Uma medida alternativa, segundo Gilberto, seria a implementação de um sistema de automação eficiente.

Seminário
Para debater sobre a LGPD, o Instuto Iluminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) promoverão às 15h desta terça-feira (06/08/2019) o painel “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na sociedade brasileira”.

O evento contará com a participação do representante do Ministério da Economia para a área de desburocratização e digitalização, José Ziebarth, e com uma palestra do jurista especializado em direito digital Adriano Mendes, sobre os desafios à implementação nova lei. O painel será realizado no Auditório Petrônio Portela, no Senado.

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