RJ: Castro sanciona lei que obriga instalação de câmeras em fardas

Além dos uniformes dos policiais, equipamentos também precisam ser instalados nas viaturas; ainda não há prazo para que a lei seja cumprida

atualizado 07/06/2021 12:41

Operacão policial em favela do Rio deixa pelo menos 15 mortosREGINALDO PIMENTA/AGÊNCIA O DIA/ESTADÃO CONTEÚDO

Rio de Janeiro – A lei que determina a implantação de câmeras de vídeo e áudio em uniformes e aeronaves policiais foi sancionada pelo governador do Rio, Claudio Castro (PL), e publicada em Diário Oficial nesta segunda-feira (7/6). Castro vetou os trechos que estabeleciam prazo para o cumprimento da regra – a ideia era que 50% de viaturas, aeronaves e uniformes tivessem equipadas com as câmeras em até dois anos.

A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou o projeto em maio, após operação da Polícia Civil no Jacarezinho, zona norte do Rio. A ação é considerada a mais letal da história, e deixou 28 mortos. A nova lei seria uma atualização de outra aprovada em 2009, que determina a instalação de câmeras em viaturas novas e a colocação gradativa do equipamento nas antigas, o que não vem sendo cumprido.

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Castro também vetou o trecho da lei que determinava a disponibilização dos registros de áudio e vídeo no ato do registro de ocorrência, o que garantiria a inviolabilidade do material. Também foi retirado do texto o item que garantia o acesso ao material a “todo e qualquer cidadão” envolvido diretamente na ação.

Em nota, o governador declarou que o processo de aquisição das câmeras é conduzido pela Casa Civil desde março.

“O processo está em sua fase final. A aquisição desses equipamentos faz parte do grande programa de transparência do Governo do Estado do Rio“.

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