Procon-SP não vai multar posto que não detalhar preço de gasolina

Para diretor do órgão, decreto de Bolsonaro que obriga a informar composição do valor do combustível na bomba contraria lei federal

atualizado 24/02/2021 21:11

Carro durante abastecimento em posto do Distrito FederalAndre Borges/Esp. Metrópoles

São Paulo – O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Fernando Capez, afirmou nesta quarta-feira (24/2) que o órgão não vai fiscalizar e multar postos de combustíveis que não informarem em painel a composição do valor cobrado na bomba.

Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) obriga estabelecimentos em todo o país a informar em local visível os preços com valores estimados do ICMS e de tributos federais. A norma foi publicada nessa terça-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em 30 dias.

Segundo Capez, o decreto está em desacordo com a Lei de Transparência Fiscal, de 2012, que exige a demonstração apenas no recibo ao consumidor do quanto ele paga de tributos por produtos e serviços, sendo facultativo o uso de anúncios pelo estabelecimento.

“O problema do Procon de SP é a segurança jurídica, porque o decreto federal não pode tornar obrigatório o que uma lei federal diz ser facultativo. É necessária uma medida provisória que altere o artigo 1º, parágrafo segundo, da lei. O Procon de SP não pode e não cumprirá um decreto em desacordo com a Lei de Transparência Fiscal”, disse o diretor ao Metrópoles.

Capez afirmou ainda que, caso o Procon-SP aplicasse um multa com base no decreto, estaria incorrendo em abuso de autoridade. “Não há nenhuma crítica de natureza opinativa, política, é uma visão exclusivamente jurídica da impossibilidade do cumprimento do decreto federal que pretende revogar uma lei. Se uma lei federal não for modificada por outra lei federal ou medida provisória, o Procon-SP não poderá fazer [a fiscalização]”, disse.

Segundo ele, o órgão paulista se posicionou sobre o tema em reunião convocada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, com Procons do país para elaborar ação conjunta para o cumprimento do decreto.

“Foi dado que nós queremos que a nossa Procuradoria-Geral do Estado dê um parecer nos garantindo para realizarmos essas multas”, completou.

Em nota, a Senacon afirma que a secretaria e os Procons estaduais possuem competências definidas em lei. Segundo a pasta, nenhum Procon comunicou oficialmente ser contrário “às medidas de transparência do novo decreto”.

“A Senacon cumprirá seu papel, de forma integrada, respeitando ao termos do decreto, assim como os demais Procons, no melhor interesse do cidadão brasileiro”, conclui.

 

 

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