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Previdência: proposta pode dificultar acesso de segurados à Justiça

As mudanças propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) não vão permitir ações de concessão ou revisão de benefício na esfera estadual

atualizado

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Agência Brasil/Arquivo
Fotografia colorida do INSS
1 de 1 Fotografia colorida do INSS - Foto: Agência Brasil/Arquivo

A reforma da Previdência, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), não vai permitir o ingresso na Justiça estadual de ações para a concessão ou revisão do benefício para quem mora até 100 km de distância de uma unidade da Justiça Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Com essa mudança no texto, o acesso à Justiça pode ficar mais difícil, principalmente para quem mora longe dos centros urbanos. De acordo com o veículo, as varas e juizados representam, atualmente, menos de 10% das mais de 10 mil unidades de Justiça estadual espalhadas pelo país.

Atualmente, muitos dos processos ligados à aposentadoria já são julgados na Justiça Federal, mas sem essa delimitação geográfica prevista na proposta de reforma da Previdência.

O texto com as mudanças no sistema previdenciário foi enviado à Câmara Federal em 20 de fevereiro. Bolsonaro e a equipe econômica trabalham agora para conseguir apoio suficiente na Casa para a aprovação da proposta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na última sexta-feira (8/3) que pretende instalar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13). A medida é aguardada para que o texto da reforma comece a ser analisado pelos parlamentares.

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