Senado aprova concessão de medidas restritivas sem manifestação do MP
Atualmente, as medidas restritivas são decretadas pela Justiça apenas quando há representação das forças policiais ou requerimento do MP
atualizado
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O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13/10), Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão de medidas cautelares às mulheres vítimas de violência doméstica independente de representação do Ministério Público. A proposta vai à Câmara dos Deputados.
Atualmente, as medidas restritivas são decretadas pela Justiça apenas quando há representação das forças de segurança ou requerimento favorável do MP.
A matéria é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-CE). O parlamentar defende que o projeto visa facilitar a aplicação das medidas a fim de resguardar as vítimas da violência doméstica sem que seja necessário alterar a Lei Maria da Penha.
“A Lei Maria da Penha tem seu lugar reconhecido na sociedade brasileira. Nossa proposta se apresenta no anseio de contribuir para a construção de uma sociedade em que as relações humanas, especialmente aquelas marcadas por relações de intimidade e afeto, sejam pautadas pelo respeito mútuo e pela soberania do princípio da dignidade humana”, argumenta Kajuru.
O texto de autoria do senador goiano também inclui a previsão de decretação de prisão preventiva a fim de garantir a aplicação das medidas de maneira estendida, não apenas ao rol de pessoas protegidas especialmente, conforme dispõe na norma em vigor.
Para o relator da proposta no plenário, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL é “um projeto simples, mas de um alcance muito significativo”.
“Ele faz missões ratificando, reiterando, mas também propondo mudança no Código de Processo Penal; expõe as preocupações que são preocupações próprias em relação a tudo que nos atordoa e nos atormenta em termos de violências que são perpetradas, dia a dia, reiteradamente, contra as mulheres”, disse.
