PEC emergencial permite contratação de médicos em crise fiscal

O substitutivo do relatório foi apresentado nesta manhã no Senado Federal e prevê medidas para afrouxar as contas públicas do governo

atualizado 10/12/2019 12:18

Felipe Menezes/Metrópoles

O novo parecer da PEC emergencial, lido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta terça-feira (10/12/2019), permite a contratação de médicos para a saúde primária mesmo em crise fiscal. Ou seja, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), poderá aumentar o quadro de profissionais sem cometer crime de responsabilidade.

O relator Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acatou a emenda do senador José Serra (PSDB-SP), que justifica a permissão devido à aprovação recente do programa Médicos pelo Brasil, substitutivo do Mais Médicos, para aumentar o número de médicos sobretudo nas regiões mais pobres do país.

“Assim, seria contraditório neste momento, vedar por vários exercícios a contratação de médicos que foram considerados urgentes para o atendimento à atenção primária a saúde em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade”, justificou Guimarães.

Na emenda, Serra justifica que “mudanças de rumo na política fiscal são importantes para o desenvolvimento econômico e social do país, mas não se pode buscar um ajuste fiscal voltado somente para aspectos quantitativos”.

“O Presidente da República poderá cometer crime de responsabilidade se admitir ou contratar profissionais na administração pública federal – exceto para repor vacâncias, o que certamente impedirá a efetividade do Programa Médicos pelo Brasil. Portanto, essa Emenda exclui das vedações apresentadas na PEC 186 a contratação de profissionais médicos”, acrescentou o tucano.

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