MPF recomenda que MEC se abstenha de punir atos políticos em federais

Entendimento é que ofícios da pasta atacam universidades ao negar o direito ao "pluralismo acadêmico" e a "liberdade de cátedra"

atualizado 05/03/2021 20:33

Posse do ministro do MEC Milton Ribeiro no planaltoIsac Nóbrega/PR

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão técnico do Ministério Público Federal (MPF), enviou nesta sexta-feira (5/3) ao Ministério da Educação (MEC) recomendação para que a pasta se abstenha de editar qualquer ordem com o objetivo de prevenir ou punir atos supostamente “políticos-partidários” nas instituições federais de ensino.

A recomendação ocorre na mesma semana em que ficou conhecido o caso dos dois professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), que assinaram termo de ajuste de conduta em que se comprometem a não realizarem manifestações “desrespeitosas e de desapreço” em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por dois anos.

De acordo com a PFDC, a recomendação atende ainda pedido feito por subprocuradores-gerais da República encaminhado no início da noite de quinta-feira.

O documento é assinado pelo procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelos coordenadores dos grupos de trabalho Educação e Direitos Humanos, procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva; e Liberdades: Consciência, Crença e Expressão, procurador Enrico Rodrigues de Freitas.

Para eles, permanece a situação de perigo a princípios constitucionais e legais apesar do cancelamento de ofício-circular do MEC que indicava serem ilícitos atos político-partidários realizados a partir da estrutura de instituições públicas de ensino.

A determinação do MEC a Instituições Federais de Ensino, encaminhada em fevereiro deste ano, no entender dos procuradores, “negava o pluralismo acadêmico e utilizava-se de discurso falso para atacar as universidades”, o que facilitava eventuais perseguições a professores e alunos.

Na comunicação, os procuradores elencam uma série de dispositivos constitucionais e legais os quais garantem “liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento, em especial nos ambientes acadêmicos”.

Os procuradores explicam na recomendação que eventual regulamentação da cessão de bens públicos não pode implicar na restrição indevida de expressão ou cerceamento do debate público. “A quebra de autonomia de ensino abre o espaço para a prática de ‘censura de natureza político-ideológica’, especialmente o silenciamento de vozes que divirjam do governo”, traz o documento.

Confira a íntegra da recomendação enviada pela PFDC ao MEC:

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