MJ institui Colégio dos Ouvidores com membros da sociedade civil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal publicou, nesta terça-feira (17/12/2019), o regimento interno do Colégio dos Ouvidores (OUV con). Na prática, o colegiado, integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), atuará para aprimorar práticas e promover integração entre os órgãos de defesa do consumidor. A meta do colégio é é ser a […]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal publicou, nesta terça-feira (17/12/2019), o regimento interno do Colégio dos Ouvidores (OUV con). Na prática, o colegiado, integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), atuará para aprimorar práticas e promover integração entre os órgãos de defesa do consumidor.

A meta do colégio é é ser a grande ferramenta de participação dos consumidores na gestão da defesa de seus interesses. O tema é tratado, no ministério, como uma iniciativa inédita.

Segundo o regimento, a OUV con terá, entre as suas atribuições, as funções de estabelecer metas para o aperfeiçoamento de ouvidorias; promover o intercâmbio de informações entre elas; propor diretrizes das políticas de defesa do consumidor; e sugerir de instrumentos para “aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários cometidos por operadores de proteção e defesa do consumidor”.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que é composto pela Senacon, Procons, Entidades civis de Defesa do Consumidor, Ministerio Público e Defensoria Pública, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

Além de representantes de entidades de direito do consumidor, da Senacon, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o documento também prevê a participação da sociedade no colegiado. Até agora, 15 Procons estaduais já integram a rede.

O Colégio vai funcionar no Ministério da Justiça e será presidido pelo Ouvidor-Geral da pasta.

Regimento Interno Ouvcon by Bruna Aidar on Scribd

Criação
O Colégio de Ouvidores foi instituído por decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em outubro deste ano. Ao contrário do regimento, o texto já previa a participação civil, mas não como norma obrigatória. Ele estabelecia que entidades civis de defesa do consumidor “poderiam ser convidadas a participar”.