Lei altera regras de controle de barragens e fixa multa de até R$ 1 bilhão

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o PL que proíbe modelos como o do acidente em Brumadinho

atualizado 01/10/2020 9:29

Igo Estrela/Metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nessa quarta-feira (30/9) o projeto de lei que altera regras de controle de barragens e fixou multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão em caso de descumprimento das normas de segurança. A promulgação da nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/10).

Por orientação dos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, Bolsonaro vetou alguns dispositivos. Entre eles está o que previa a destinação do pagamento de multas administrativas para a melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores.

Como justificativa, o presidente citou contrariedade ao que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, bem como alegou o comprometimento da gestão fiscal da União ao reduzir a “flexibilidade orçamentária-financeira, dificultando políticas de ajuste as quais contrariam o interesse público e geram insegurança jurídica”.

Outro ponto vetado é o que autoriza o órgão fiscalizador a exigir caução, seguro, fiança e outras garantias financeiras para a reparação de danos nos casos de barragens para fins hidrelétricos classificadas como de alto risco ou alto dano potencial.

Com isso, a empresa responsável pela hidrelétrica ficaria isenta do custo desse seguro, que seria destinado à reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente.

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O presidente justificou que a medida contraria o interesse público porque esse tipo de barragem “cumpre papel fundamental na promoção da segurança hídrica da população. Na mensagem enviada ao Congresso na qual apresenta argumentos que embasam o veto, Bolsonaro alega que a exigência de garantias onera ainda mais o poder público e inviabiliza a expansão e melhorias das barragens.

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