Empresários temem que Congresso derrube veto sobre serviços digitais

Representantes de micro e pequenas empresas alertam para risco de limitar serviços digitais em plena pandemia da Covid-19

atualizado 19/04/2021 16:00

Bolsonaro participa da reabertura do ano legislativo no CongressoRafaela Felicciano/Metrópoles

Em sessão do Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (19/4), deputados e senadores devem votar uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Entre eles, está o veto nº 50, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, e sobre as licenças de “softwares” desenvolvidos por entes públicos.

O veto refere-se à MP 1.040, que foi editada pelo governo em março do ano passado, com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

Depois de aprovada pelas duas Casas, em setembro de 2020, a Lei 14.063, que, segundo o setor empresarial, serviu para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos e ampliar o acesso a serviços públicos digitais, foi sancionada pelo presidente Bolsonaro.

A sanção, no entanto, não foi integral – alguns dispositivos foram vetados, entre eles, itens que exigiam a certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

Atualmente, empresas certificadoras tentam reverter esse veto para que empresas e pessoas físicas tenham que pagar pela certificação.

Do lado contrário, estão representantes do setor empresarial, que apontam como necessária a manutenção do veto

Para eles, o veto do presidente foi importante para a desburocratização e para a ampliação de serviços públicos digitais.

A sessão do Congresso para a apreciação deste e de outros vetos está ocorrendo nesta segunda. Como os trabalhos ocorrem de forma remota em função da pandemia de Covid-19, a sessão, que normalmente seria conjunta, ocorre de forma separada. Primeiro, votam os deputados; depois, a matéria segue para a apreciação do Senado.

Possíveis Consequências

Uma das consequências apontadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de uma eventual derrubada do veto, por exemplo, é que isso traria de volta a exigência de certificados digitais em qualquer situação que envolva “sigilo constitucional, legal ou fiscal”.

Nesse caso, o órgão aponta como exemplo que, em pleno auge da pandemia, há possibilidade de limitar o acesso de aposentados e pensionistas a importantes serviços do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como prova de vida digital, feita hoje pelo celular.

“É o fim da prova de vida digital de mais de 7 milhões de aposentados do INSS, que hoje podem fazer o procedimento pelo celular, sem sair de casa e sem se arriscar nas agências bancárias”, aponta o órgão em comunicado divulgado nesta segunda-feira.

“Mais de 30 milhões de aposentados perderão o acesso aos serviços digitais do INSS e terão que se expor em filas nas agências, tudo isso em plena crise do Covid-19”, destaca.

Outra consequência apontadas pelo órgão seriam o impedimento de se ter acesso aos serviços digitais do governo, como o Auxílio Emergencial, Carteira de Trabalho Digital, Seguro Desemprego e a Carteira Digital de Trânsito.

Outro problema apontado seria o cidadão ter que pagar para fazer sua declaração de imposto de renda. “O cidadão terá que pagar R$ 100/ano por um certificado digital para poder enviar a sua declaração de IR de forma on-line”.

“Acaba completamente a transferência eletrônica de veículos aprovada pelos órgãos de trânsito. Todos serão novamente obrigados a pegar fila nos cartórios e nos Detrans.

Para o órgão, o impacto da derrubada do veto seria de R$ 1 bilhão por ano para os cofres públicos.

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