Deputadas propõem decreto para barrar portaria da Saúde sobre aborto legal

A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular a portaria publicada nesta sexta-feira (28/08) pelo Ministério da Saúde, que obriga médicos e profissionais de saúde a notificarem a polícia ao atenderem a vítimas de estupro que desejam realizar um aborto legal.

O projeto alega que a norma restringe direitos das mulheres vitimas de violência sexual, além dos demais casos que têm direito ao procedimento legal de interrupção da gravidez.

“A portaria está com confronto com a lei em vigor e tenta inviabilizar um direito que está no Código Penal desde 1940, que é a interrupção da gravidez no caso de estupro, esse crime hediondo, da violência sexual que, no Brasil, vitimiza uma grande maioria de meninas abaixo dos 14 anos, meninas pobres e negras. Essa portaria constrange profissionais de saúde, faz tortura psicológica com as vítimas estabelece uma série de burocracias nos procedimento. De fato, inviabiliza o procedimento. Constrange o exercício do direito da vítima. Portanto, essa portaria precisa ser suspensa. Nós entramos com o PDL, que é um instrumento legislativo  para sustar essa portaria ilegal e que precisa de fato ser banida da estrutura normativa brasileira”, declarou a parlamentar.

O projeto de decreto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Alice Portugal (PCdoB/BA), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), Lídice da Mata (PSB/BA), Natália Bonavides (PT/RN), Áurea Carolina (PSOL/MG) e Erika Kokay (PT/DF).

Pela lei brasileira, a interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando a gravidez é resultado de violência sexual, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.

“Entendemos que tanto a legislação em vigor atualmente quanto as normas infralegais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos. Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática, a portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”, justifica a proposta protocolada na tarde desta sexta.

Para Feghali, a publicação da portaria é a reação do governo diante do caso da menina de 10 anos que teve acesso a um aborto legal, apesar das movimentações da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Dalares Alves, para tentar dissuadir a menina de realizar o aborto.

CISAM local onde garota de 10 anos estuprada pelo tio realizou procedimento de aborto

Um grupo da União Brasileira de Mulheres e estudantes da Universidade de Pernambuco, colocaram bolas coloridas e cartazes nas grades do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), que fica no bairro da Encruzilhada, no Recife (PE), nesta terça-feira (18). As mensagens são de apoio à criança, moradora do Espírito Santo, que foi submetida a um aborto, para interromper a gravidez precoce, depois de ter sido estuprada pelo tio durante 4 anos seguidos. MARLON COSTA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Grupo pernambucano protesta contra aborto autorizado pela JustiÁa em criança estuprada

Integrantes do grupo católico Pró-Vida protestam em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), onde ficou internada a menina de 10 anos estuprada e grávida ANDERSON NASCIMENTO/AGÊNCIA PIXEL PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Grupo pernambucano protesta contra aborto autorizado pela JustiÁa em criança estuprada

Integrantes do grupo católico Pró-Vida protestam em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), onde ficou internada a menina de 10 anos estuprada e grávida ANDERSON NASCIMENTO/AGÊNCIA PIXEL PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

CISAM local onde garota de 10 anos estuprada pelo tio realizou procedimento de aborto

Cisam-UPE (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros) na zona norte de Recife (PE) YACY RIBEIRO/JC IMAGEM/ESTADÃO CONTEÚDO

violencia-contra-a-mulher-protesto-aborto

Divulgação

Grupos antiaborto pressionaram família de criança grávida após estupro

Grupos antiaborto pressionaram a família de criança grávida após estupro FILIPE JORDãO/JC IMAGEM/ESTADÃO CONTEÚDO

aborto oklahoma

Relatora do caso ressaltou que, mesmo em países onde o aborto é descriminzalizado, o procedimento não costuma ser liberado em fase avançada da gestação

PROTESTO CONTRA EMENDA NA PEC 181 QUE PROÍBE ABORTO PERMITIDO POR LEI

Relatora do caso ressaltou que, mesmo em países onde o aborto é descriminzalizado, o procedimento não costuma ser liberado em fase avançada da gestação Agência Estado

Protesta de mujeres en Sao Paulo contra proyecto que puede restringir el aborto en Brasil

Manifestantes pedem a legalização do aborto Fernando Bizerra Jr./EFE

aborto1

Manifestantes pedem a legalização do aborto Rafael Arbex /agencia estado

Voltar Progredir

0

O caso ganhou repercussão nacional com a mobilização de grupos religiosos e vazamentos de dados da menor nas redes sociais. “Recebemos a norma como uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos, e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas. Isso é inadmissível, motivo pelo qual contamos com o apoio para a imediata e urgente sustação da referida portaria”, justifica a parlamentar no projeto apresentado.

Confira a íntegra do PDL:

PDL 381 by Lourenço Flores on Scribd