Covid-19: Câmara aprova proibição de inclusão de nomes em cadastro negativo

Medida vale por 90 dias, a partir de 20 de março, data de início do estado de calamidade pública

atualizado 09/06/2020 17:43

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (09/06), o Projeto de Lei (PL) nº 675/2020, que impede a inscrição de consumidores em serviços de proteção de crédito como o Serasa e o SPC durante a pandemia do novo coronavírus. No plenário, o substitutivo do Senado foi rejeitado.

A medida vale por 90 dias – desde a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, no dia 20 de março. Pelo texto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, fica autorizada a prorrogar a suspensão das novas inscrições enquanto durar a calamidade.

Apenas as inadimplências posteriores a 20 de março contam.

Embora a tramitação tenha começado pela Câmara, o texto foi alterado pelo Senado e, por isso, precisou ser novamente avaliado pelos deputados federais. Agora, o texto, sem as alterações dos senadores, segue para sanção presidencial.

O texto havia passado pelo Senado estabelecendo um cadastro paralelo de inadimplentes e, ainda, que bancos públicos disponibilizem linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para renegociação de dívidas de consumidores negativados.

Para o relator, Julian Lemos (PSL-PB), o substitutivo criou despesa obrigatória para o Poder Executivo sem prever a estimativa de impacto financeiro, o que tornou o texto inconstitucional.

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