O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/11), o projeto de lei que regulamenta o “lobby”. A pauta é defendida pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e vinha sendo negociada desde junho. A proposta será enviada para análise do Senado. Um requerimento de urgência foi aprovado em 3 de agosto, mas a matéria não andou na Casa.
O documento classifica como lobby a representação de interesse a ser exercida por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio. O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.
O texto estipula penas em caso de abuso de poder econômico por parte dos lobistas. “Constatada a ocorrência de abuso de poder econômico, será a documentação encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para apuração e repressão da ocorrência”, diz o texto.
Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini afirmou que o objetivo é garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público. “Queremos que o povo brasileiro, o eleitorado brasileiro, conheça a atuação do setor privado e saiba com quem no setor público se conversa para discutir projetos de lei, decisões administrativas e decisões políticas”, disse.
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“Pessoas físicas e jurídicas credenciadas para o exercício de atividades de “lobby” poderão ser convocadas pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo, pelo Ministro de Estado do Controle e Transparência e pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, para prestar esclarecimento sobre a sua atuação ou meios empregados em suas atividades”, completa o texto.
