Câmara aprova novas regras para o transporte rodoviário de passageiros

Projeto revoga autorizações dadas a operadoras por aplicativo que fazem viagens interestaduais e internacionais em modelo similar ao Uber

atualizado 15/12/2021 22:03

Cerca de 200 ônibus ligados à associação de fretadores tomam a Esplanada dos Ministérios, em BrasíliaTelmo Ximenes/Abrafrec

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15/12), o projeto que altera normas para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exigindo capital social mínimo de R$ 2 milhões. O PL retorna, agora, para o Senado.

O projeto, que foi colocado em pauta na Câmara dos Deputados, depois de ser aprovado pelo Senado, revoga autorizações concedidas desde 2014. Na época, uma lei abriu o mercado rodoviário a novas empresas, inclusive a operadoras por aplicativo, que fazem viagens interestaduais e internacionais em modelo similar ao que ocorre com viagens locais em empresas como Uber e 99 – os chamados “Buser”.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a outorga de autorização dependerá da comprovação, pelo operador do serviço, de requisitos relacionados à acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, a serem considerados de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Executivo.

Continuará a não haver limite para o número de autorizações para esse serviço regular, mas, além da exceção de inviabilidade operacional, são incluídos os casos de inviabilidade técnica e econômica.

Foram excluídos do texto aprovado alguns pontos considerados polêmicos. Entre eles, a mudança nas diretrizes de ressarcimento para gratuidade e descontos, além do estabelecimento de pré-requisitos para as instituições interessadas em obter a autorização.

Legislação proibitiva

O PL 3819/20 exige capital social mínimo de R$ 2 milhões. Para ser concedida, a autorização se sujeita a análise de termos como segurança, acessibilidade e capacidades técnica, econômica e operação.

O relator Hugo Motta destacou: “Essa matéria deve ser objeto de regulação e pode limitar a concorrência no mercado”.

“Nós estávamos basicamente impedindo que qualquer um que não tivesse 60% de frota própria e qualquer um que fizesse a intermediação por aplicativo fosse proibido de operar no Brasil”, disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) sobre o texto original, que, segundo ele, estabelecia uma legislação “absolutamente proibitiva”.

As alterações feitas pelo relator, deputado Hugo Motta, também foram defendidas pelo deputado Márcio Labre (PSL-RJ). “O relator fez adequações que atendem o pleito de boa parte de quem está se posicionando contrário ao projeto. A própria Agencia Nacional de Transportes Terrestres é que vai de fato regulamentar algumas questões que ainda podem estar não sendo verificadas”, disse.

Protestos

Cerca de 200 ônibus foram estacionados na Esplanada dos Ministérios como parte de protesto contra o projeto. Segundo a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), o PL nº 3819/2020 “mina a concorrência no mercado, levando prejuízo indireto para quase 30 milhões de usuários, que perderão algum tipo de conexão em mais de mil cidades brasileiras”.

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Aproximadamente 480 cidades perderiam qualquer ligação por transporte coletivo, prevê a associação.

Desde que a abertura foi iniciada, 14 mil novas linhas interestaduais de ônibus foram concedidas a empresas que não estavam antes no mercado e 480 cidades passaram a ser atendidas pelo transporte rodoviário oficial, com ônibus autorizados e seguindo as regras de segurança estabelecidas pela Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT), alega a associação.

“O Projeto de Lei nº 3819/2020 simplesmente anularia essas autorizações e deixaria a população desassistida”, argumentam os fretadores.

Equilíbrio do setor

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), que é favorável ao projeto, sustenta que o texto prevê o “restabelecimento do equilíbrio do setor para o transporte rodoviário de passageiros”.

Em nota, a Anatrip sustenta que o PL 3819/20 “restabelece o equilíbrio do setor de transporte rodoviário interestadual”. Leia a íntegra:

“A aprovação do PL 3819/20 pela Câmara dos Deputados vem para restabelecer o equilíbrio do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Assim, estarão garantidas a política de concessão de gratuidades aos idosos, às pessoas com deficiência e aos jovens de baixa renda.

A ordem de autorizações de novos mercados será retomada pela ANTT, pois serão concedidas às empresas que realmente têm condições técnicas de atender os cidadãos, além de combater o transporte clandestino no país, que causa inúmeras mortes nas estradas brasileiras diariamente”.

Apagão rodoviário

Já a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) afirma queo PL nº 3819/2020 “mina a concorrência no mercado, levando prejuízo indireto para quase 30 milhões de usuários, que perderão algum tipo de conexão em mais de mil cidades brasileiras”.

“Na prática, se aprovado, o PL 3819/2020 causará um apagão rodoviário, eliminando a ligação rodoviária de quase 3 milhões de brasileiros”, alega a Abrafrec. Segundo a categoria, a aprovação do projeto ameaça 180 mil empregos.

Com informações da Agência Câmara.

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