No dia 25 de março, por meio do Confaz, governadores decidiram estabelecer o valor de cerca de R$ 1 por litro para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel.
O presidente Jair Bolsonaro (PL), por sua vez, chamou a medida de “esculacho”.
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“Um caminhoneiro para ir e voltar daqui [Brasília] a São Paulo vai pagar de ICMS R$ 1 mil. Isso é um esculacho”, disse Bolsonaro nesta sexta-feira (25/3), em cerimônia no Palácio do Planalto. Em seguida, ele afirmou que o governo federal está disposto a negociar o assunto com os chefes dos Executivos estaduais.
Argumentando contrariedade à Lei Complementar nº 192, de 2022, na ação, a AGU questiona o descumprimento da alíquota única de ICMS para todos os estados.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, afirma a AGU, no pedido.
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